CONDIÇÕES DA FASE DE LANÇAMENTO — SRJ DIGITAL MEI
Versão 1.2 — outubro de 2026

Estas condições complementam o Termo de Adesão e Contrato de Prestação de Serviços Contábeis Digitais — SRJ Digital MEI (o Contrato), usam as mesmas definições e valem durante a Fase de Lançamento. No que tratarem de forma diferente, prevalecem sobre o Contrato até o fim da Fase.

1. O QUE É A FASE DE LANÇAMENTO
1.1. É o período entre a contratação e a liberação, ao CONTRATANTE, de todas as funções previstas no item 3.1, avisada por e-mail.
1.2. A Plataforma é o portal srjdigitalmei.com.br, com a área do cliente (Minha assinatura), e o e-mail cadastrado. O endereço anterior, srjassessoria.com.br/mei, leva automaticamente ao portal. É por eles que são feitos o envio de guias e avisos, a informação das receitas do mês (item 6, a), as aprovações, os pedidos de mudança de plano e o cancelamento. Os serviços que dependem de pessoas são prestados pela equipe da CONTRATADA.

2. O QUE JÁ ESTÁ DISPONÍVEL
2.1. Desde o início dos serviços, conforme o Plano: (a) abertura do MEI guiada passo a passo, para quem ainda não tem; (b) DAS gerado todo mês, enviado por e-mail e disponível na área do cliente, com lembrete do vencimento; (c) emissão de notas fiscais de serviço pela área do cliente, em modo assistido ou, com o certificado digital do CONTRATANTE, direto pelo aplicativo, na quantidade do Plano; (d) acompanhamento do limite de faturamento, com alertas, a partir das receitas informadas pelo CONTRATANTE; (e) declaração anual (DASN-SIMEI); (f) primeiro relatório da situação fiscal, na entrada, em todos os Planos, e consulta da situação fiscal na frequência do Plano; (g) alterações cadastrais e Imposto de Renda do titular, nos Planos que os incluem; (h) atendimento pela equipe, em dias úteis, das 9h às 18h: pelo Chat online da área do cliente e por e-mail em todos os Planos, também por WhatsApp nos Planos Tranquilo e Crescer, com prioridade no Plano Crescer; (i) a área do cliente (Minha assinatura), com as ferramentas do Plano descritas na Tabela de Serviços, entre elas o Assistente Virtual (Planos Tranquilo e Crescer).
2.2. O pagamento é feito na contratação, pela página do meio de pagamento, por cartão de crédito, Pix ou boleto. No cartão, as cobranças seguintes são feitas automaticamente no mesmo cartão; no Pix e no boleto, a cobrança de cada período chega por e-mail.
2.3. Os serviços começam depois da confirmação do primeiro pagamento.

3. O QUE AINDA VAI CHEGAR
3.1. Fica disponível depois, sem custo adicional e conforme o Plano: o envio de guias e avisos também pelo WhatsApp (Planos Tranquilo e Crescer).
3.2. Até a liberação, as guias e os avisos chegam por e-mail e ficam na área do cliente.
3.3. As regras do Contrato que dependem do aplicativo já valem: o acesso à área do cliente (item 11.1), feito com o e-mail cadastrado e um código enviado na hora, sem senha; e o bloqueio do acesso por atraso (item 13.3), com os mesmos avisos do item 13.2 e as mesmas garantias do item 13.4.

4. PRAZO DE LIBERAÇÃO
4.1. A CONTRATADA prevê liberar o envio de guias e avisos pelo WhatsApp (item 3.1) até 31 de março de 2027.
4.2. Se esse envio não for liberado até essa data, o CONTRATANTE dos Planos Tranquilo e Crescer pode, nos 30 (trinta) dias seguintes, cancelar o Contrato sem multa; no pagamento anual, recebe de volta o valor proporcional aos meses que faltam, calculado pelo valor efetivamente pago, sem a regra do item 14.2 do Contrato.

5. PRIVACIDADE E CONFIRMAÇÕES
5.1. Os pedidos sobre dados pessoais previstos na Política de Privacidade são feitos pela área do cliente, pelo e-mail privacidade@srjassessoria.com.br ou pelo telefone (11) 2677-5747.
5.2. O e-mail é confirmado pelo link enviado depois da contratação, e o celular, no primeiro contato pelo WhatsApp (Contrato, item 21).

6. FIM DA FASE
6.1. A Fase termina na liberação do envio de guias e avisos pelo WhatsApp (item 3.1), avisada por e-mail. O Plano, o preço e as demais condições do Contrato continuam os mesmos.