Perdão das dívidas do MEI e limite de R$ 140 mil: o que a Câmara aprovou e quando vale

Se você tem DAS atrasado, sabe o peso: a dívida cresce todo mês, o CNPJ fica com pendência e bate o medo de perder o MEI e os benefícios do INSS. Por isso a notícia desta semana chamou tanta atenção: a Câmara dos Deputados aprovou o perdão das dívidas do MEI, um limite de faturamento maior e a possibilidade de ter até 2 empregados.

Mas atenção: ainda não é lei. Abaixo, explicamos em que fase está, o que muda e quando passa a valer, se for aprovado.

Em que fase está o PLP 186/2026

1. Câmara dos Deputados: aprovado em 14/10/2026, por 461 votos a 4 (substitutivo do relator, que juntou os PLPs 186/2026 e 267/2026, ambos do governo).
2. Senado Federal: falta votar. Ainda não há data. Se o Senado mudar o texto, ele volta para a Câmara.
3. Sanção do presidente: depois da aprovação no Congresso, o presidente tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
4. Publicação: só depois disso vira lei. O texto prevê começar a valer em 1º de janeiro de 2027.

Limite de faturamento do MEI: o cronograma, se virar lei

O limite por mês serve para quem abre o MEI no meio do ano: multiplica-se o valor pelo número de meses de atividade. Use a nossa calculadora do limite do MEI para o ano atual.

Perdão das dívidas: quem entra e o que exige

• O que é perdoado: as dívidas do MEI já inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026 (remissão integral).
• A condição: pagar em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar perde o perdão.
• Ações na Justiça: quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação, sem pagar honorários.
• Quando vale: só depois da sanção e da publicação da lei.

Até 2 empregados

Hoje o MEI pode ter 1 empregado. Pelo texto aprovado, passa a poder ter até 2, cada um recebendo 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Segundo a Agência Câmara, a regra vale para atividades de indústria, comércio e serviços no meio rural; o texto final define. Também só vale com a lei.

O que fazer agora

1. Não pare de pagar o DAS. Dívida nova (depois de 13/10/2026) não entra no perdão, e o atraso depois da lei derruba o benefício.
2. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil. Se passar até 20% (R$ 97.200), você sai do MEI em 1º de janeiro de 2027. Se passar mais que isso, o desenquadramento volta para janeiro de 2026, com imposto recalculado.
3. Dívida no banco? O Ministério da Fazenda incluiu as dívidas bancárias do MEI na 3ª fase do Desenrola: o governo vai comprar essas dívidas com desconto mínimo de 90%. Por enquanto, o MEI não precisa fazer nada.
4. Cuidado com golpe. Ninguém precisa pagar para "garantir" o perdão. Desconfie de mensagens com boleto ou link.

Quer saber se o seu MEI tem dívida ou pendência antes que vire problema? No SRJ Digital MEI, na entrada, em qualquer plano, a equipe faz o primeiro relatório da situação fiscal do seu CNPJ; a regularização de pendências é feita por orçamento.

Conteúdo informativo, com base no texto aprovado na Câmara. As regras e as datas podem mudar até a lei ser sancionada; atualizamos este artigo quando houver novidade.