MEI caminhoneiro: regras, limite e DAS em 2026
O MEI caminhoneiro pode faturar até R$ 251.600 por ano e paga INSS de 12% do salário mínimo. O DAS fica entre R$ 195,52 e R$ 200,52 por mês em 2026.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) ·
Atualizado em
Quem pode ser MEI caminhoneiro
O regime especial vale para o transportador autônomo de cargas que exerce só as ocupações da Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Se o CNPJ tiver qualquer outra ocupação, valem as regras comuns do MEI. As ocupações são:
- Transportador autônomo de carga - municipalCNAE 4930-2/01 · DAS R$ 199,52
- Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacionalCNAE 4930-2/02 · DAS R$ 195,52
- Transportador autônomo de carga - produtos perigososCNAE 4930-2/03 · DAS R$ 200,52
- Transportador autônomo de carga - mudançasCNAE 4930-2/04 · DAS R$ 200,52
Limite de faturamento do MEI caminhoneiro
O limite é de R$ 251.600 por ano (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-F). No ano da abertura, é proporcional: R$ 20.966,67 por mês de atividade, contando o mês da abertura. As regras do excesso são as mesmas do MEI comum: até 20% acima, o MEI vira microempresa no ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento é retroativo. Calcule o seu limite.
DAS do MEI caminhoneiro em 2026
| Ocupação | INSS (12%) | ICMS | ISS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Transportador autônomo de carga - municipal | R$ 194,52 | — | R$ 5,00 | R$ 199,52 |
| Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional | R$ 194,52 | R$ 1,00 | — | R$ 195,52 |
| Transportador autônomo de carga - produtos perigosos | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 200,52 |
| Transportador autônomo de carga - mudanças | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 200,52 |
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte, como o de qualquer MEI. Veja como pagar e quanto fica se atrasar.
A Tabela A também tem ocupações de transporte de cargas, como o caminhoneiro de cargas não perigosas e o transportador municipal de carretos. Elas seguem as regras comuns do MEI (limite de R$ 81.000 e INSS de 5%). Na dúvida sobre qual escolher, fale com a SRJ antes de abrir.
Dúvidas sobre o MEI caminhoneiro
O que é o MEI caminhoneiro?
É o MEI do transportador autônomo de cargas, criado pela Lei Complementar nº 188/2021. Ele tem limite de faturamento maior (R$ 251.600 por ano) e contribui com 12% do salário mínimo para o INSS.
Qual o limite do MEI caminhoneiro?
R$ 251.600 por ano. No ano da abertura, R$ 20.966,67 por mês de atividade, contando o mês da abertura. Passar do limite em até 20% leva à microempresa no ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento é retroativo.
Quanto o MEI caminhoneiro paga de DAS?
De R$ 195,52 a R$ 200,52 por mês em 2026: R$ 194,52 de INSS (12% do salário mínimo), mais R$ 1,00 de ICMS no transporte intermunicipal e interestadual e/ou R$ 5,00 de ISS no transporte municipal.
Motorista de caminhão que também faz outros serviços pode ser MEI caminhoneiro?
Só se exercer apenas as ocupações da Tabela B (transporte de cargas). Se tiver qualquer outra ocupação no CNPJ, valem as regras comuns do MEI: limite de R$ 81.000 por ano e INSS de 5% do salário mínimo.
O MEI caminhoneiro pode ter empregado?
Pode ter 1 empregado, como qualquer MEI, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
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Quem revisou este conteúdo
Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8
Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: .
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa)
- Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI (redação da Resolução CGSN nº 182/2025)
- Lei Complementar nº 188/2021 (MEI transportador autônomo de cargas)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.