Transportador de carga interestadual pode ser MEI?
Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional pode ser MEI no regime do MEI caminhoneiro (Tabela B do Anexo XI), com o CNAE 4930-2/02.
DAS de R$ 195,52 por mês em 2026 e limite de R$ 251.600 por ano.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) ·
Atualizado em
Resumo
- CNAE
- 4930-2/02Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
- DAS em 2026
- R$ 195,52/mêsR$ 194,52 de INSS (12% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 1,00 de ICMS
- Limite de faturamento
- R$ 251.600/anoR$ 20.966,67 por mês no ano da abertura
- Tipo de atividade
- ComércioRecolhe ICMS (estado)
- MEIs com este CNAE
- 281.11019º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)
O que o CNAE 4930-2/02 inclui
Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional compreende:
- O transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional
- Ainda - o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em contêiners
- A locação de veículos rodoviários de carga com motorista, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE
- Transporte em veículos de tração animal ou humana - exceto no âmbito municipal
- Transporte rodoviário de animais vivos, intermunicipal, interestadual e internacional
- Transporte rodoviário de carga viva, intermunicipal, interestadual e internacional
- Transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional
- Transporte rodoviário de cargas em geral, interestadual
- Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal
- Transporte rodoviário interestadual, internacional de carga em geral
- Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em geral, em contêineres, containers, contentores
Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.
Outras ocupações do MEI com o mesmo CNAE: Caminhoneiro(a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual.
O que fica de fora desse CNAE
Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:
- O transporte rodoviário de produtos perigosos (4930-2/03) — ocupações do MEI com esse CNAE: Transportador autônomo de carga - produtos perigosos
- O transporte rodoviário de mudanças (4930-2/04) — ocupações do MEI com esse CNAE: Carroceiro - transporte de mudança, Transportador(a) de mudanças, Transportador autônomo de carga - mudanças
- As atividades de transporte de valores (8012-9/00)
- A coleta de resíduos não-perigosos (lixo doméstico) (3811-4/00) — ocupações do MEI com esse CNAE: Carroceiro - coleta de entulhos e resíduos, Coletor de resíduos não-perigosos
- A distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa
- Os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação (5320-2/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Bikeboy (ciclista mensageiro), Motoboy
- As atividades dos terminais de carga, as operações de movimentação interna e armazenamento de carga (grupo 52.1)
- O transporte off-road exclusivamente em locais de extração mineral (09.90-4)
- O transporte de toras e o descarregamento de madeira exclusivamente no local da derrubada das árvores (0230-6/00)
- A locação de veículos equipados com equipamentos de elevação de carga com operador (5212-5/00) — ocupações do MEI com esse CNAE: Carregador (veículos
Quanto transportador de carga interestadual paga de imposto como MEI
O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.
| Parcela | Valor por mês |
|---|---|
| INSS (12% do salário mínimo de R$ 1.621) | R$ 194,52 |
| ICMS (comércio e indústria) | R$ 1,00 |
| ISS (serviços) | não se aplica |
| Total do DAS | R$ 195,52 |
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.
Regras para continuar MEI
- Faturar até R$ 251.600 por ano (R$ 20.966,67 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
- Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
- Ter um só estabelecimento (sem filial).
- Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).
- Para manter o regime do MEI caminhoneiro, exercer só ocupações da Tabela B.
Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.
Nota fiscal, inscrições e licenças
O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.
- Inscrição estadual: quem vende mercadoria recolhe ICMS para o estado. A inscrição depende das regras de cada estado: em alguns é automática, em outros é feita na Secretaria da Fazenda.
- Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.
Como abrir o MEI como transportador de carga interestadual
Confira as regras
Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.
Faça a inscrição no Portal do Empreendedor
Escolha a ocupação "Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.
Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.
O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.
Ocupações parecidas que também podem ser MEI
- Caminhoneiro(a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadualCNAE 4930-2/02 · DAS R$ 82,05
- Transportador autônomo de carga - produtos perigososCNAE 4930-2/03 · DAS R$ 200,52
- Transportador autônomo de carga - mudançasCNAE 4930-2/04 · DAS R$ 200,52
- Bikeboy (ciclista mensageiro)CNAE 5320-2/02 · DAS R$ 86,05
- MotoboyCNAE 5320-2/02 · DAS R$ 86,05
- Carroceiro - transporte de cargaCNAE 4930-2/01 · DAS R$ 86,05
- Transportador(a) municipal de cargas não perigosas (carreto)CNAE 4930-2/01 · DAS R$ 86,05
- Transportador autônomo de carga - municipalCNAE 4930-2/01 · DAS R$ 199,52
Dúvidas de quem é transportador de carga interestadual MEI
Quanto transportador de carga interestadual paga de DAS como MEI em 2026?
R$ 195,52 por mês: R$ 194,52 de INSS (12% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 1,00 de ICMS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.
Transportador de carga interestadual MEI precisa emitir nota fiscal?
Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.
Qual o limite de faturamento do transportador de carga interestadual MEI?
Como MEI caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600 por ano. No ano da abertura, R$ 20.966,67 por mês de atividade, contando o mês da abertura. Se exercer qualquer ocupação fora da Tabela B, valem as regras comuns do MEI (R$ 81.000 por ano).
Transportador de carga interestadual MEI pode contratar funcionário?
Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.
Posso ter outra atividade junto com transportador de carga interestadual?
Pode, mas o regime especial do MEI caminhoneiro só vale para quem exerce apenas ocupações da Tabela B (transporte de cargas). Com qualquer outra ocupação, o limite volta a ser R$ 81.000 e o INSS, 5% do salário mínimo.
Quer abrir ou organizar seu MEI de transportador de carga interestadual?
Assine em poucos minutos: escolha o plano, preencha seus dados e aceite o contrato. O DAS e a declaração anual ficam com a SRJ, e o app ajuda você a emitir as suas notas.
Prefere conversar? Fale no WhatsAppPronto, você está na lista!
Assim que o SRJ Digital MEI abrir, a equipe da SRJ avisa você pelo WhatsApp.
Quem revisou este conteúdo
Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8
Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: .
Fontes oficiais
- Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI (redação da Resolução CGSN nº 182/2025)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa)
- CNAE — IBGE/CONCLA
- Portal do Empreendedor (gov.br)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.