Atividade permitida ao MEI · Comércio

Caminhoneiro de cargas pode ser MEI?

Sim

Caminhoneiro(a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 4930-2/02 (transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional).

DAS de R$ 82,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Atualizado em 6 de outubro de 2026

CNAE: 4930-2/02Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
DAS em 2026: R$ 82,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 1,00 de ICMS
Limite de faturamento: R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
Tipo de atividade: ComércioRecolhe ICMS (estado)
MEIs com este CNAE: 281.11019º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)

O que o CNAE 4930-2/02 inclui

Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional compreende:

O transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional
Ainda - o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em contêiners
A locação de veículos rodoviários de carga com motorista, intermunicipal, interestadual e internacional

Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE

Transporte em veículos de tração animal ou humana - exceto no âmbito municipal
Transporte rodoviário de animais vivos, intermunicipal, interestadual e internacional
Transporte rodoviário de carga viva, intermunicipal, interestadual e internacional
Transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional
Transporte rodoviário de cargas em geral, interestadual
Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal
Transporte rodoviário interestadual, internacional de carga em geral
Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em geral, em contêineres, containers, contentores

Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Caminhoneiro (a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.

Outras ocupações do MEI com o mesmo CNAE: Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional.

O que fica de fora desse CNAE

Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:

O transporte rodoviário de produtos perigosos (4930-2/03) — ocupações do MEI com esse CNAE: Transportador autônomo de carga - produtos perigosos
O transporte rodoviário de mudanças (4930-2/04) — ocupações do MEI com esse CNAE: Carroceiro - transporte de mudança, Transportador(a) de mudanças, Transportador autônomo de carga - mudanças
As atividades de transporte de valores (8012-9/00)
A coleta de resíduos não-perigosos (lixo doméstico) (3811-4/00) — ocupações do MEI com esse CNAE: Carroceiro - coleta de entulhos e resíduos, Coletor de resíduos não-perigosos
A distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa
Os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação (5320-2/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Bikeboy (ciclista mensageiro), Motoboy
As atividades dos terminais de carga, as operações de movimentação interna e armazenamento de carga (grupo 52.1)
O transporte off-road exclusivamente em locais de extração mineral (09.90-4)
O transporte de toras e o descarregamento de madeira exclusivamente no local da derrubada das árvores (0230-6/00)
A locação de veículos equipados com equipamentos de elevação de carga com operador (5212-5/00) — ocupações do MEI com esse CNAE: Carregador (veículos

Quanto caminhoneiro de cargas paga de imposto como MEI

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.

DAS de caminhoneiro de cargas em 2026
Parcela	Valor por mês
INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)	R$ 81,05
ICMS (comércio e indústria)	R$ 1,00
ISS (serviços)	não se aplica
Total do DAS	R$ 82,05

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.

Regras para continuar MEI

Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
Ter um só estabelecimento (sem filial).
Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).

Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.

Nota fiscal, inscrições e licenças

O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.

Inscrição estadual: quem vende mercadoria recolhe ICMS para o estado. A inscrição depende das regras de cada estado: em alguns é automática, em outros é feita na Secretaria da Fazenda.
Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.

Como abrir o MEI como caminhoneiro de cargas

Confira as regras
Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.
Faça a inscrição no Portal do Empreendedor
Escolha a ocupação "Caminhoneiro (a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.
Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.

O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.

Ocupações parecidas que também podem ser MEI

Ver as 471 ocupações permitidas

Tire suas dúvidas

Dúvidas de quem é caminhoneiro de cargas MEI

Quanto caminhoneiro de cargas paga de DAS como MEI em 2026?

R$ 82,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 1,00 de ICMS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.

Caminhoneiro de cargas MEI precisa emitir nota fiscal?

Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.

Qual o limite de faturamento do caminhoneiro de cargas MEI?

R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.

Caminhoneiro de cargas MEI pode contratar funcionário?

Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.

Posso ter outra atividade junto com caminhoneiro de cargas?

Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).

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Quem revisou este conteúdo

Edinaldo Sabatini Ressude

Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8

Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: 6 de outubro de 2026.

Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.