Política de Privacidade do SRJ Digital MEI

Esta Política explica, em linguagem simples, como a SRJ Assessoria Contábil trata os dados pessoais de quem visita o site, faz o cadastro e usa o app SRJ Digital MEI. Ela segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

RESUMO

• Usamos os seus dados para prestar os serviços contábeis do seu MEI, cumprir a lei e manter a sua conta segura.
• Não vendemos dados pessoais e não usamos cookies de publicidade.
• Alguns fornecedores, como a nuvem e a inteligência artificial, tratam dados fora do Brasil, sempre com as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD (Anexo I).
• Você pode ver, corrigir, levar para outro fornecedor e pedir a exclusão dos seus dados pelo app, em Minha conta, ou pelo e-mail [email protected].
• A SRJ nunca pede a sua senha, a senha do gov.br, códigos de verificação ou dados de cartão por e-mail, WhatsApp ou telefone.

1. QUEM CUIDA DOS SEUS DADOS

1.1. Controladora: SRJ Assessoria e Estratégia Empresarial Ltda (SRJ Assessoria Contábil), CNPJ 29.290.885/0001-92, organização contábil registrada no CRC-SP sob o nº 2SP042229/O-4, com sede na Rua Dona Elisa Flaquer, 70, Sala 78, Edifício Azimut, Centro, Santo André/SP, CEP 09020-160, telefone (11) 2677-5747.

1.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41): Edinaldo Sabatini Ressude, e-mail [email protected]. É com ele que você, a ANPD e qualquer interessado falam sobre dados pessoais.

1.3. Esta Política vale para o site e o app SRJ Digital MEI (a Plataforma) e faz parte do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis Digitais. Para quem apenas visita o site, ela vale sozinha.

2. DE QUEM SÃO OS DADOS QUE TRATAMOS

(a) visitantes do site;

(b) quem começa o cadastro, mesmo sem concluir;

(c) clientes: o titular do MEI e o próprio MEI;

(d) quem contrata a abertura do MEI pela Plataforma;

(e) pessoas cujos dados o cliente coloca na Plataforma, como os clientes dele nas notas fiscais e nos orçamentos (item 9);

(f) quem fala com o nosso atendimento.

3. QUAIS DADOS TRATAMOS

3.1. Cadastro e conta: nome completo, CPF, e-mail, celular, senha (guardada só em formato protegido, que não permite recuperá-la) e os códigos de confirmação.

3.2. Abertura do MEI: atividades escolhidas, cidade, forma de atuação, nome fantasia e as respostas sobre as regras do MEI.

3.3. Empresa: CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, atividades (CNAE), data de abertura, situação cadastral e inscrições estadual e municipal, obtidos da Receita Federal, do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) das secretarias da fazenda e de outros órgãos públicos.

3.4. Fiscais e do negócio: receitas lançadas, notas fiscais, guias e pagamentos do DAS, situação fiscal, declaração anual, documentos, pedidos de transformação em ME, orçamentos e os dados usados na precificação.

3.5. Contrato: versão aceita, código de integridade do texto, data, hora, endereço IP, navegador, e-mail e celular confirmados, o aceite das cláusulas em destaque e os dados de quem assina para comprovar a assinatura (CPF, data de nascimento e nome da mãe), guardados só no registro da assinatura, com um código de verificação. O CPF, a data de nascimento e o nome de quem assina são conferidos na Receita Federal, por meio do Serpro (Consulta CPF), e o resultado fica no registro; o nome da mãe é declarado por quem assina, porque a Receita não o informa.

3.6. Mensalidade: plano, forma de pagamento, datas, valores, atrasos e cobranças. Os dados do cartão são digitados na página do meio de pagamento; a SRJ não vê nem guarda o número do cartão.

3.7. Atendimento: mensagens trocadas no app, no WhatsApp e por e-mail, inclusive com o assistente virtual, os atendimentos abertos e as sugestões de melhoria enviadas pelo app.

3.8. Sua marca: logo, cor e contatos que você escolhe mostrar no papel timbrado e nos orçamentos, e as informações do negócio que você escreve para criar a marca com inteligência artificial (nome, atividade, estilo, cores, slogan e público), com as opções de logo criadas.

3.9. Navegação e segurança: endereço IP, data e hora de acesso, dispositivo, navegador e as ações feitas na Plataforma (registro de eventos).

3.10. Não pedimos dados pessoais sensíveis, como saúde, religião, biometria ou origem racial. A validação de identidade do gov.br é feita pelo governo: a SRJ não recebe a sua senha nem a sua biometria.

3.11. Certificado digital (opcional): se você enviar o certificado e-CNPJ A1 para o app emitir as suas notas fiscais e assinar as suas demonstrações contábeis (um só certificado, para todos os usos que você autorizar), o arquivo e a senha são usados só no seu aparelho e não são guardados. A chave do certificado sai do seu aparelho criptografada e é guardada no cofre de chaves da Microsoft (Azure Key Vault), na região de São Paulo, onde fica sem possibilidade de ser copiada, nem pela SRJ. Guardamos o certificado público (que também acompanha cada nota assinada e contém dados do responsável, como nome, CPF e data de nascimento), os dados dele (CNPJ, nome empresarial, certificadora, número de série e validade), a autorização que você assina e o registro de cada uso.

4. DE ONDE VÊM OS DADOS

(a) de você, no cadastro e no uso da Plataforma;

(b) de bases públicas, como os dados públicos do CNPJ;

(c) da Receita Federal, pela integração oficial do Serpro (Integra Contador), nos serviços que dependem da Autorização de Acesso que você concede no Portal de Serviços da Receita Federal e pode cancelar quando quiser;

(d) do meio de pagamento, que confirma a mensalidade;

(e) dos portais do governo, quando você nos informa o resultado, como o CNPJ do MEI aberto;

(f) automaticamente, quando você usa a Plataforma (registros de acesso e de eventos);

(g) da Receita Federal, pelo Serpro (Consulta CPF), na conferência dos dados de quem assina o contrato e as autorizações;

(h) do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), por meio da CNPJá, a inscrição estadual das empresas com atividade de comércio.

5. PARA QUE USAMOS E COM QUAL BASE LEGAL

5.1. Prestar os serviços do Plano: gerar e enviar o DAS, acompanhar o limite, preparar notas fiscais e a declaração anual, obter documentos, guiar a abertura do MEI e a Autorização de Acesso, atender pedidos de transformação em ME e oferecer as ferramentas do negócio. Base legal: execução do contrato (LGPD, art. 7º, V).

5.2. Cumprir as obrigações legais e regulatórias da SRJ como organização contábil, como a guarda de documentos, as normas do Conselho Federal de Contabilidade e a prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

5.3. Guardar os registros de acesso à Plataforma pelo prazo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15). Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

5.4. Provar a contratação, o aceite e quem assinou, os avisos e as orientações, e defender direitos em processos. Base legal: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

5.5. Cobrar a mensalidade e aplicar as regras de atraso do contrato. Base legal: execução do contrato e proteção do crédito (art. 7º, V e X).

5.6. Proteger a sua conta e a Plataforma: confirmar e-mail e celular, conferir se o CPF é do titular do MEI, bloquear robôs e tentativas de invasão e prevenir fraudes. Base legal: legítimo interesse da SRJ e dos clientes (art. 7º, IX).

5.7. Medir o uso do site e do app para melhorar o serviço, com estatísticas de visitas medidas sem cookies e indicadores agregados. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).

5.8. Enviar ofertas e novidades da SRJ, somente se você autorizar. Base legal: consentimento (art. 7º, I), que você pode retirar a qualquer momento em Minha conta.

5.9. Quando usamos o legítimo interesse, tratamos só os dados necessários, avaliamos o impacto para você e você pode se opor (LGPD, art. 10 e art. 18, § 2º).

5.10. Emitir, cancelar e consultar as suas notas fiscais (de serviço, no Sistema Nacional NFS-e, e de mercadoria, na secretaria da fazenda do seu estado) e assinar as suas demonstrações contábeis com o seu certificado digital, somente quando você pedir, e lançar as notas no seu faturamento. Base legal: execução do contrato (art. 7º, V), nos termos da autorização de uso do certificado, que você pode revogar a qualquer momento removendo o certificado no app.

5.11. Conferir na Receita Federal, por meio do Serpro, o CPF, a data de nascimento e o nome de quem assina o contrato e as autorizações, para comprovar a assinatura e prevenir fraudes. Base legal: execução do contrato, exercício regular de direitos e legítimo interesse na prevenção de fraudes (art. 7º, V, VI e IX).

5.12. Na entrada da assinatura, consultar a situação fiscal do CNPJ (primeiro relatório, com as pendências ou a situação regular) e, para quem tem atividade de comércio, a inscrição estadual no CCC, guardando os comprovantes em Documentos da Empresa. Base legal: execução do contrato (art. 7º, V).

6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÕES AUTOMÁTICAS

6.1. Nos Planos que o incluem, o assistente virtual usa inteligência artificial e sempre se identifica como tal. Para responder, ele recebe a sua pergunta e os dados do seu painel necessários para a resposta, como limite, guias e notas. Ele não recebe senhas nem dados de cartão.

6.2. Nos Planos que incluem a criação da marca com inteligência artificial, a IA recebe só as informações do negócio que você escreve no formulário (nome, atividade, estilo, cores, slogan, público e o que evitar) e devolve opções de logo. Ela não recebe CPF, e-mail, telefone, endereço nem dados dos seus clientes. A marca criada pode lembrar marcas que já existem: antes de registrá-la no INPI, faça uma busca de marcas parecidas.

6.3. O fornecedor de inteligência artificial trata essas informações em nome da SRJ, fora do Brasil, com as garantias do Anexo I, e é contratado em condições que não permitem usar as conversas para treinar modelos de inteligência artificial.

6.4. Alertas de limite, projeções e simulações são automáticos e servem como orientação. O bloqueio por atraso na mensalidade também é automático, conforme a cláusula 13 do contrato. Você pode pedir que uma pessoa da equipe revise qualquer decisão tomada só de forma automática, pelos canais do item 11 (LGPD, art. 20).

7. COM QUEM COMPARTILHAMOS

7.1. Não vendemos nem alugamos dados pessoais. Compartilhamos somente o necessário com:

(a) órgãos públicos, para prestar o serviço: Receita Federal e Serpro (Integra Contador e Consulta CPF), Portal do Simples Nacional, prefeituras e secretarias da fazenda;

(b) fornecedores que tratam dados em nome da SRJ (operadores), listados no Anexo I: hospedagem e banco de dados em nuvem, assistente virtual e criação da marca com inteligência artificial, envio de e-mails e de mensagens de WhatsApp, meio de pagamento, cofre de chaves do certificado digital, consulta de dados cadastrais de empresas e da inscrição estadual (CNPJá, no Brasil) e ferramentas de trabalho da equipe;

(c) autoridades, quando a lei ou uma ordem judicial exigir, inclusive o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos casos da Lei 9.613/1998, em que a lei proíbe avisar a pessoa;

(d) o contador que você indicar para continuar os serviços quando o contrato acabar, com as informações necessárias à continuidade;

(e) empresa sucessora da SRJ, em caso de reorganização societária, mantidas as regras desta Política e com aviso a você.

7.2. Os operadores só podem usar os dados para as finalidades contratadas pela SRJ e devem manter segurança e sigilo.

7.3. O sigilo profissional do contador vale para todas as informações dos clientes (Código de Ética Profissional do Contador, NBC PG 01).

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

8.1. Alguns fornecedores tratam dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da LGPD e as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

8.2. O Anexo I, que faz parte desta Política, informa os fornecedores, os países, as finalidades e como exercer os seus direitos. A íntegra das cláusulas usadas é enviada a quem pedir, em até 15 dias.

9. DADOS DE TERCEIROS QUE VOCÊ COLOCA NA PLATAFORMA

9.1. Quando você inclui dados de outras pessoas, como os clientes das suas notas fiscais e dos seus orçamentos, você é responsável por tê-los obtido de forma lícita e por informar essas pessoas, quando for o caso. A SRJ trata esses dados em seu nome, somente para prestar os serviços, salvo quando a lei a obrigar a guardá-los.

9.2. Você pode corrigir ou apagar esses dados na Plataforma. Se uma dessas pessoas nos procurar, encaminharemos o pedido a você, que decide sobre os dados dos seus clientes.

10. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS

10.1. Cadastro iniciado e não concluído: até 6 meses depois do último acesso.

10.2. Conta e dados dos serviços: durante o contrato. Depois do encerramento, os documentos ficam disponíveis para você baixar por 90 dias.

10.3. Depois disso, guardamos somente o que a lei exige ou o necessário para defender direitos:

(a) documentos e registros fiscais e contábeis: 5 anos, prazo de decadência e prescrição tributária (Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174);

(b) cadastro e registros exigidos pela prevenção à lavagem de dinheiro: 5 anos (Lei 9.613/1998, art. 10, § 2º);

(c) contrato, comprovante de aceite, avisos, orientações, atendimentos e registro de eventos: 5 anos depois do fim do contrato, prazo do Código de Defesa do Consumidor para pedidos de indenização (art. 27), ou enquanto houver processo;

(d) registros de acesso à Plataforma: pelo menos 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) e até 5 anos quando servirem de prova do contrato;

(e) autorização para ofertas: até você retirá-la.

10.4. Certificado digital: a chave do certificado deixa de poder ser usada na hora em que você o remove e também quando ele vence, é substituído por outro ou a assinatura termina, e é apagada definitivamente do cofre em até 7 dias. A autorização assinada e os registros de uso seguem o prazo do item 10.3 (c).

10.5. Ao fim desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados (LGPD, art. 16).

11. SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

11.1. Você pode pedir, a qualquer momento e sem custo (LGPD, art. 18):

(a) a confirmação de que tratamos os seus dados;

(b) o acesso a eles;

(c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD;

(e) a portabilidade dos dados a outro fornecedor;

(f) a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;

(g) a informação sobre com quem compartilhamos os dados;

(h) a informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e as consequências;

(i) a retirada do consentimento;

(j) a oposição a tratamento feito com base em legítimo interesse;

(k) a revisão de decisões tomadas só de forma automática (art. 20).

11.2. Como pedir: no app, em Minha conta, na área Privacidade e dados, onde também é possível baixar uma cópia dos seus dados; pelo e-mail [email protected]; ou pelo telefone (11) 2677-5747. Para proteger você, podemos confirmar a sua identidade antes de atender.

11.3. Prazos: a confirmação e o acesso em formato simplificado são imediatos; a declaração completa, com a origem dos dados, os critérios usados e as finalidades, sai em até 15 dias (LGPD, art. 19).

11.4. Alguns dados precisam ser mantidos mesmo depois de um pedido de eliminação, quando a lei obriga ou para defender direitos (item 10). Nesses casos, explicamos o motivo.

11.5. Mesmo com o acesso bloqueado por atraso na mensalidade, você continua podendo exercer esses direitos (contrato, item 13.4).

11.6. Se não ficar satisfeito, você pode peticionar à ANPD (LGPD, art. 18, § 1º), pelo site www.gov.br/anpd.

12. SEGURANÇA

12.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados (LGPD, art. 46), entre elas: conexão criptografada; senhas guardadas com proteção forte; confirmação de e-mail e celular; verificação em duas etapas, opcional para clientes e obrigatória para a equipe; acesso da equipe somente com login corporativo e por perfil, com registro de quem consulta dados pessoais; proteção contra robôs e bloqueio após tentativas erradas; cópia de segurança diária; o certificado digital da SRJ guardado em ambiente seguro, nunca em arquivo; e o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) dos tratamentos de maior risco, revisto a cada mudança relevante.

12.2. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se houver um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicamos a ANPD e as pessoas afetadas em até 3 dias úteis, com as medidas tomadas (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

12.3. A SRJ nunca pede a sua senha da Plataforma, a senha do gov.br, códigos de verificação ou dados de cartão por e-mail, WhatsApp ou telefone. Desconfie de mensagens que peçam isso e avise o nosso atendimento.

13. COOKIES E TECNOLOGIAS PARECIDAS

13.1. Usamos somente cookies e armazenamento local necessários ao funcionamento e à segurança da Plataforma, como manter você conectado, guardar preferências e proteger contra robôs.

13.2. As estatísticas de visitas do site são medidas sem cookies. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros.

13.3. Você pode apagar ou bloquear cookies no seu navegador, mas a Plataforma pode deixar de funcionar corretamente.

14. MENORES DE IDADE

14.1. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos, salvo os emancipados, porque o MEI exige plena capacidade civil. Se identificarmos dados de menor sem autorização legal, eles serão eliminados.

15. MUDANÇAS NESTA POLÍTICA

15.1. Podemos atualizar esta Política por mudanças na lei, nos serviços ou nos fornecedores. As mudanças relevantes são avisadas na Plataforma e pelo seu canal de envio com 30 dias de antecedência, salvo quando a lei exigir prazo menor.

15.2. A versão em vigor fica sempre disponível na Plataforma, com a data de atualização. As versões anteriores ficam guardadas e podem ser pedidas pelos canais do item 11.

15.3. Versão 1.1 (outubro de 2026): inclusão da criação da marca com inteligência artificial (itens 3.8, 6.2, 7.1 e Anexo I).

15.4. Versão 1.2 (outubro de 2026): dados de quem assina, conferidos na Receita Federal pelo Serpro, e código de verificação (itens 3.5, 4, 5.4 e 5.11); sugestões de melhoria (item 3.7); certificado digital único para as notas fiscais e a assinatura das demonstrações contábeis (itens 3.11 e 5.10); primeiro relatório da situação fiscal e inscrição estadual pelo CCC (itens 3.3, 4 e 5.12); relatório de impacto (item 12.1); e ajustes no Anexo I (razão social do fornecedor de e-mails, região da inteligência artificial, cofre de chaves e forma de adoção das cláusulas-padrão).

16. LEI APLICÁVEL E CONTATO

16.1. Esta Política segue a lei brasileira. Dúvidas, pedidos e reclamações: [email protected], (11) 2677-5747 ou Rua Dona Elisa Flaquer, 70, Sala 78, Centro, Santo André/SP, CEP 09020-160.

ANEXO I — TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS (Resolução CD/ANPD nº 19/2024)

Este anexo informa, em linguagem simples, quando os seus dados pessoais são tratados fora do Brasil.

I.1. Controladora: SRJ Assessoria e Estratégia Empresarial Ltda, CNPJ 29.290.885/0001-92, [email protected], (11) 2677-5747.

I.2. Forma: os dados são enviados a fornecedores contratados pela SRJ (operadores), que os armazenam ou processam nos seus servidores para prestar o serviço contratado. Os fornecedores não podem usar os dados para fins próprios.

I.3. Fornecedores, finalidades e países:

(a) Cloudflare, Inc.: hospedagem do site e do app, banco de dados, armazenamento de arquivos, proteção contra ataques e robôs, estatísticas de visitas sem cookies e o serviço de emissão das notas fiscais, que abre a chave do certificado digital só na memória, no momento do envio, para conferi-la e guardá-la no cofre de chaves. Estados Unidos e outros países onde a Cloudflare opera.

(b) Anthropic, PBC: assistente virtual e criação da marca com inteligência artificial (Planos Tranquilo e Crescer). Estados Unidos e outros países onde a Anthropic processa dados.

(c) Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Business): envio de guias, avisos e atendimento pelo WhatsApp, para quem escolher esse canal. Estados Unidos e outros países.

(d) Microsoft Corporation (Microsoft 365 e Azure Key Vault): e-mail corporativo, login e documentos de trabalho da equipe SRJ; e o cofre de chaves que guarda a chave do certificado digital de quem usa a emissão automática da nota fiscal e faz as assinaturas das notas e das demonstrações contábeis, sem possibilidade de exportação da chave (região de São Paulo). Brasil e Estados Unidos.

(e) Plus Five Five, Inc. (Resend): envio automático de e-mails, como confirmações, códigos, guias e avisos. Estados Unidos.

O meio de pagamento e a integração com a Receita Federal (Serpro) tratam os dados no Brasil.

I.4. Mecanismo: cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (LGPD, art. 33, II, b; Resolução CD/ANPD nº 19/2024), adotadas nos contratos com os fornecedores ou em aditivos firmados com eles.

I.5. Duração: enquanto durar o contrato da SRJ com cada fornecedor e pelos prazos de guarda do item 10 desta Política.

I.6. Responsabilidades e segurança: a SRJ, como controladora, responde pelo tratamento e exige dos fornecedores, por contrato, medidas de segurança como criptografia, controle de acesso e comunicação de incidentes. Os fornecedores respondem pelo que fizerem em desacordo com as instruções da SRJ ou com a LGPD (art. 42).

I.7. Seus direitos: os mesmos do item 11 desta Política, pelos mesmos canais. Você pode pedir a íntegra das cláusulas usadas, que enviamos em até 15 dias, e pode peticionar à ANPD.

I.8. Esta lista é atualizada sempre que um fornecedor mudar.