MEI caminhoneiro · Tabela B

Transportador autônomo de carga - municipal pode ser MEI?

Sim

Transportador autônomo de carga - municipal pode ser MEI no regime do MEI caminhoneiro (Tabela B do Anexo XI), com o CNAE 4930-2/01.

DAS de R$ 199,52 por mês em 2026 e limite de R$ 251.600 por ano.

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Atualizado em 6 de outubro de 2026

CNAE: 4930-2/01Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
DAS em 2026: R$ 199,52/mêsR$ 194,52 de INSS (12% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 5,00 de ISS
Limite de faturamento: R$ 251.600/anoR$ 20.966,67 por mês no ano da abertura
Tipo de atividade: ServiçoRecolhe ISS (prefeitura)
MEIs com este CNAE: 514.8896º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)

O que o CNAE 4930-2/01 inclui

Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 4930-2/01 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal compreende:

O transporte rodoviário de carga em geral, exceto de produtos perigosos e mudanças, dentro do município
Ainda - a locação de veículos rodoviários de carga com motorista, municipal

Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE

Transporte rodoviário de animais vivos, municipal
Transporte rodoviário de carga viva, municipal
Transporte rodoviário de carga, municipal
Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal
Transporte rodoviário municipal de cargas em geral, em contêineres, containers, contentores

Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Transportador autônomo de carga - municipal. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.

Outras ocupações do MEI com o mesmo CNAE: Carroceiro - transporte de carga, Transportador(a) municipal de cargas não perigosas (carreto).

O que fica de fora desse CNAE

Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:

O transporte rodoviário de produtos perigosos (4930-2/03) — ocupações do MEI com esse CNAE: Transportador autônomo de carga - produtos perigosos
O transporte rodoviário de mudanças (4930-2/04) — ocupações do MEI com esse CNAE: Carroceiro - transporte de mudança, Transportador(a) de mudanças, Transportador autônomo de carga - mudanças
As atividades de transporte de valores (8012-9/00)
A coleta de resíduos não-perigosos (lixo doméstico) (3811-4/00) — ocupações do MEI com esse CNAE: Carroceiro - coleta de entulhos e resíduos, Coletor de resíduos não-perigosos
A distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa
As atividades dos terminais de carga, as operações de movimentação interna e armazenamento de carga (grupo 52.1)
O transporte off-road exclusivamente em locais de extração mineral (09.90-4)
O transporte de toras e o descarregamento de madeira exclusivamente no local da derrubada das árvores (0230-6/00)
Os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação (5320-2/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Bikeboy (ciclista mensageiro), Motoboy
A coleta e transporte de entulhos (3811-4/00) — ocupações do MEI com esse CNAE: Carroceiro - coleta de entulhos e resíduos, Coletor de resíduos não-perigosos
A locação de veículos equipados com equipamentos de elevação de carga com operador (5212-5/00) — ocupações do MEI com esse CNAE: Carregador (veículos

Quanto transportador autônomo de carga - municipal paga de imposto como MEI

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.

DAS de transportador autônomo de carga - municipal em 2026
Parcela	Valor por mês
INSS (12% do salário mínimo de R$ 1.621)	R$ 194,52
ICMS (comércio e indústria)	não se aplica
ISS (serviços)	R$ 5,00
Total do DAS	R$ 199,52

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.

Regras para continuar MEI

Faturar até R$ 251.600 por ano (R$ 20.966,67 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
Ter um só estabelecimento (sem filial).
Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).
Para manter o regime do MEI caminhoneiro, exercer só ocupações da Tabela B.

Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.

Nota fiscal, inscrições e licenças

O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.

Inscrição municipal: quem presta serviço recolhe ISS para a prefeitura. Em algumas cidades a inscrição sai sozinha com o CNPJ; em outras, é preciso se cadastrar no site da prefeitura.
Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.

Como abrir o MEI como transportador autônomo de carga - municipal

Confira as regras
Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.
Faça a inscrição no Portal do Empreendedor
Escolha a ocupação "Transportador autônomo de carga - municipal", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.
Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.

O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.

Ocupações parecidas que também podem ser MEI

Ver as 471 ocupações permitidas

Tire suas dúvidas

Dúvidas de quem é transportador autônomo de carga - municipal MEI

Quanto transportador autônomo de carga - municipal paga de DAS como MEI em 2026?

R$ 199,52 por mês: R$ 194,52 de INSS (12% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 5,00 de ISS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.

Transportador autônomo de carga - municipal MEI precisa emitir nota fiscal?

Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.

Qual o limite de faturamento do transportador autônomo de carga - municipal MEI?

Como MEI caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600 por ano. No ano da abertura, R$ 20.966,67 por mês de atividade, contando o mês da abertura. Se exercer qualquer ocupação fora da Tabela B, valem as regras comuns do MEI (R$ 81.000 por ano).

Transportador autônomo de carga - municipal MEI pode contratar funcionário?

Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.

Posso ter outra atividade junto com transportador autônomo de carga - municipal?

Pode, mas o regime especial do MEI caminhoneiro só vale para quem exerce apenas ocupações da Tabela B (transporte de cargas). Com qualquer outra ocupação, o limite volta a ser R$ 81.000 e o INSS, 5% do salário mínimo.

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Quem revisou este conteúdo

Edinaldo Sabatini Ressude

Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8

Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: 6 de outubro de 2026.

Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.