Fabricante de conservas de frutas pode ser MEI?
Fabricante de conservas de frutas está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 1031-7/00 (fabricação de conservas de frutas).
DAS de R$ 82,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) ·
Atualizado em
Resumo
- CNAE
- 1031-7/00Fabricação de conservas de frutas
- DAS em 2026
- R$ 82,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 1,00 de ICMS
- Limite de faturamento
- R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
- Tipo de atividade
- IndústriaRecolhe ICMS (estado)
- MEIs com este CNAE
- 7.649193º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)
O que o CNAE 1031-7/00 inclui
Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 1031-7/00 – Fabricação de conservas de frutas compreende:
- A fabricação de conservas de frutas (frutas conservadas em álcool, secas, desidratadas, polpas conservadas, purês e semelhantes)
- O beneficiamento da castanha-de-caju e castanha-do-pará
- A fabricação de frutas em calda (compotas)
- A fabricação de doces em massa ou pasta e geléias
- A fabricação de concentrados de tomate (extratos, purês, polpas)
- A fabricação de leite de coco
- A fabricação de polpas de frutas
Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE
- Fabricação de amendoim descascado
- Produção de amendoim e castanha de caju torrados e salgados
- Produção de amêndoas de frutos
- Obtenção de cascas de cítricos
- Beneficiamento de castanha-de-caju
- Beneficiamento de castanha-do-pará
- Fabricação de cocada
- Fabricação de coco ralado (farinha de coco)
- Produção de compotas de frutas (inclusive conservas)
- Produção de concentrado de tomate: extrato de tomate (massa)
- Produção de concentrado de tomate: purês de tomate (polpa pronta para consumo)
- Produção de doce de abacaxi
- Produção de doce de ameixa
- Fabricação de doce de amendoim
Ver as outras 35 atividades
- Fabricação de doce de banana em pasta
- Fabricação de doce de coco
- Produção de doce de figo
- Produção de doce de frutas em calda
- Produção de doce de frutas
- Fabricação de doce de goiaba em pasta
- Produção de doce de marmelo
- Produção de doces de caju em calda
- Produção de doces de pêssego em calda
- Fabricação de doces em massa ou pasta de frutas diversas
- Fabricação de doces, geleias e polpas de açaí
- Fabricação de farinha de coco
- Produção de frutas preparadas
- Produção de frutas secas, desidratadas mas não cristalizadas
- Produção de frutos cozidos
- Produção de geléia de ameixa
- Produção de geléia de amora
- Produção de geléia de banana
- Produção de geléia de frutas
- Produção de geléia de goiaba
- Produção de geléia de laranja
- Produção de geléia de marmelo
- Produção de geléia de morango
- Produção de geléia de uva
- Fabricação de geléias de frutas
- Produção de goiabada
- Produção de leite de coco
- Produção de marmelada
- Fabricação de pasta de amendoim
- Produção de polpa de frutas
- Produção de polpas industriais de tomate
- Produção de resíduos e subprodutos de conservação de frutas
- Produção de tomate cozido
- Produção de tomates inteiros ou em pedaços, cozidos congelados
- Produção de uvas secas
Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Fabricante de conservas de frutas independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.
Outras ocupações do MEI com o mesmo CNAE: Beneficiador(a) de castanha, Compoteiro(a), Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados, Fabricante de polpas de frutas.
O que fica de fora desse CNAE
Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:
- A fabricação de sucos concentrados de frutas (1033-3/01) — ocupações do MEI com esse CNAE: Fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
- A fabricação de sucos integrais, prontos para beber, néctares, refrescos e semelhantes, de frutas (1033-3/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes
- A fabricação de frutas cristalizadas (1093-7/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas
- A fabricação de molhos de tomate preparados (1095-3/00) — ocupações do MEI com esse CNAE: Fabricante de especiarias
Quanto fabricante de conservas de frutas paga de imposto como MEI
O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.
| Parcela | Valor por mês |
|---|---|
| INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) | R$ 81,05 |
| ICMS (comércio e indústria) | R$ 1,00 |
| ISS (serviços) | não se aplica |
| Total do DAS | R$ 82,05 |
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.
Regras para continuar MEI
- Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
- Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
- Ter um só estabelecimento (sem filial).
- Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).
Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.
Nota fiscal, inscrições e licenças
O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.
- Inscrição estadual: quem vende mercadoria recolhe ICMS para o estado. A inscrição depende das regras de cada estado: em alguns é automática, em outros é feita na Secretaria da Fazenda.
- Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.
Como abrir o MEI como fabricante de conservas de frutas
Confira as regras
Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.
Faça a inscrição no Portal do Empreendedor
Escolha a ocupação "Fabricante de conservas de frutas independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.
Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.
O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.
Ocupações parecidas que também podem ser MEI
- Beneficiador(a) de castanhaCNAE 1031-7/00 · DAS R$ 82,05
- Compoteiro(a)CNAE 1031-7/00 · DAS R$ 82,05
- Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgadosCNAE 1031-7/00 · DAS R$ 82,05
- Fabricante de polpas de frutasCNAE 1031-7/00 · DAS R$ 82,05
- Fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumesCNAE 1033-3/01 · DAS R$ 82,05
- Fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumesCNAE 1033-3/02 · DAS R$ 82,05
- Fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadasCNAE 1093-7/02 · DAS R$ 82,05
- Fabricante de especiariasCNAE 1095-3/00 · DAS R$ 82,05
Dúvidas de quem é fabricante de conservas de frutas MEI
Quanto fabricante de conservas de frutas paga de DAS como MEI em 2026?
R$ 82,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 1,00 de ICMS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.
Fabricante de conservas de frutas MEI precisa emitir nota fiscal?
Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.
Qual o limite de faturamento do fabricante de conservas de frutas MEI?
R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.
Fabricante de conservas de frutas MEI pode contratar funcionário?
Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.
Posso ter outra atividade junto com fabricante de conservas de frutas?
Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).
Quer abrir ou organizar seu MEI de fabricante de conservas de frutas?
Assine em poucos minutos: escolha o plano, preencha seus dados e aceite o contrato. O DAS e a declaração anual ficam com a SRJ, e o app ajuda você a emitir as suas notas.
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Quem revisou este conteúdo
Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8
Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: .
Fontes oficiais
- Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI (redação da Resolução CGSN nº 182/2025)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa)
- CNAE — IBGE/CONCLA
- Portal do Empreendedor (gov.br)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.