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Atividade permitida ao MEI · Serviço

Mágico(a) pode ser MEI?

Sim

Mágico(a) está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 9329-8/99 (outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente).

DAS de R$ 86,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Atualizado em 6 de outubro de 2026

CNAE: 9329-8/99Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
DAS em 2026: R$ 86,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 5,00 de ISS
Limite de faturamento: R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
Tipo de atividade: ServiçoRecolhe ISS (prefeitura)
MEIs com este CNAE: 20.342126º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)

O que o CNAE 9329-8/99 inclui

Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 9329-8/99 – Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente compreende:

As atividades de operação da infra-estrutura de transportes recreacionais, como as marinas, garagens, estacionamentos para a guarda de embarcações, atracadores, etc.
A organização de feiras e shows de natureza recreacional
A exploração de pedalinhos
A exploração de karts
A exploração de trenzinhos recreacionais
Outras atividades relacionadas ao lazer não especificadas anteriormente
Ainda - o transporte para fins turísticos em veículos de tração animal

Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE

Atividades de animação e recreação em festas e eventos
Aquário para visitação
Atividades de balonismo para fins de recreação
Atividades de brinquedoteca
Locação de carrinhos elétricos em campo de golfe
Locação de charretes para passeio
Colônia de férias
Exploração de embarcações (barcos) para fins recreativos
Locação de embarcações (barcos) para lazer, com tripulação
Locação de embarcações (barcos) recreativas, com tripulação
Prestação de serviços de entretenimento infantil
Locação de escunas para fins recreativos
Locação de escunas para lazer
Atividades de estacionamento de barcos (marina) para recreação ou lazer

Ver as outras 28 atividades

Serviços de estadia de barcos
Serviços de estadia para embarcações de esporte e lazer
Serviços de exploração de banana boat
Serviços de exploração de caiaques
Atividades de exploração de jogos de bocha
Serviços de exploração de tuk tuk para passeios turísticos
Lanchas de garagem de barcos
Guarda de barcos de lazer de garagem náutica
Atividades de guarda de barcos (marina) para recreação ou lazer
Serviços de guarda de embarcações
Exploração de jogo de snooker
Exploração de karts
Guarda de barcos, iates, jet ski de marina
Locação de, aluguel de mini buggy
Gestão de máquinas de pegar bichos, ursos, ursinhos de pelúcia
Locação de, aluguel de naútica e lazer
Atividades de recreação com de paint ball
Exploração de pebolim, futebol de mesa, totó
Locação de pedalinhos
Locação, aluguel de pranchas de surfe
Atividades de recreação, contato e interação com animais
Shows de natureza recreacional
Aluguel de sítios de lazer
Exploração de trenzinho para passeios turísticos
Exploração de trenzinho recreacional
Serviços de vagas para barcos
Serviços de vagas para embarcações
Transporte de veículos de tração animal

Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Mágico(a) independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.

Outras ocupações do MEI com o mesmo CNAE: Animador(a) de festas.

O que fica de fora desse CNAE

Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:

O transporte em trens turísticos, teleféricos e similares para exploração de pontos turísticos (4950-7/00)
Os cruzeiros para pesca (divisão 50)
As atividades de campings (acampamentos) (5590-6/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Proprietário(a) de camping
As atividades de agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05)
Os serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01) — ocupações do MEI com esse CNAE: Promotor(a) de eventos
As casas de festas e eventos (8230-0/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Proprietário(a) de casas de festas e eventos
As artes cênicas e espetáculos (90.01-9/01, 90.01-9/02, 90.01-9-1/03, 90.01-9/04, 90.01-9/05, 90.01-9/06 e 90.01-9/99)
As atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01)
As atividades de exploração de jogos de azar e apostas (92.00-3/01, 92.00-3/02 e 92.00-3/99)
As atividades dos clubes sociais e esportivos (9312-3/00)

Quanto mágico(a) paga de imposto como MEI

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.

DAS de mágico(a) em 2026
Parcela	Valor por mês
INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)	R$ 81,05
ICMS (comércio e indústria)	não se aplica
ISS (serviços)	R$ 5,00
Total do DAS	R$ 86,05

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.

Regras para continuar MEI

Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
Ter um só estabelecimento (sem filial).
Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).

Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.

Nota fiscal, inscrições e licenças

O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.

Inscrição municipal: quem presta serviço recolhe ISS para a prefeitura. Em algumas cidades a inscrição sai sozinha com o CNPJ; em outras, é preciso se cadastrar no site da prefeitura.
Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.

Como abrir o MEI como mágico(a)

Confira as regras
Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.
Faça a inscrição no Portal do Empreendedor
Escolha a ocupação "Mágico(a) independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.
Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.

O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.

Ocupações parecidas que também podem ser MEI

Ver as 471 ocupações permitidas

Tire suas dúvidas

Dúvidas de quem é mágico(a) MEI

Quanto mágico(a) paga de DAS como MEI em 2026?

R$ 86,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 5,00 de ISS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.

Mágico(a) MEI precisa emitir nota fiscal?

Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.

Qual o limite de faturamento do mágico(a) MEI?

R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.

Mágico(a) MEI pode contratar funcionário?

Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.

Posso ter outra atividade junto com mágico(a)?

Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).

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Quem revisou este conteúdo

Edinaldo Sabatini Ressude

Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8

Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: 6 de outubro de 2026.

Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.