Atividade permitida ao MEI · Comércio

Proprietário(a) de casa de chá pode ser MEI?

Sim

Proprietário(a) de casa de chá está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares).

DAS de R$ 82,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Atualizado em 6 de outubro de 2026

CNAE: 5611-2/03Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
DAS em 2026: R$ 82,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 1,00 de ICMS
Limite de faturamento: R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
Tipo de atividade: ComércioRecolhe ICMS (estado)
MEIs com este CNAE: 393.2938º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)

O que o CNAE 5611-2/03 inclui

Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 5611-2/03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares compreende:

O serviço de alimentação para consumo no local, com venda ou não de bebidas, em estabelecimentos que não oferecem serviço completo, tais como:
#- lanchonetes, fast-food, pastelarias, casas de chá, casas de suco e similares
#- sorveterias, com consumo no local, de fabricação própria ou não

Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE

Serviço de alimentação sem serviço completo
Serviço de alimentação de açaiteria
Bar sem serviço completo
Serviço de alimentação de birosca
Serviço de alimentação de browneria
Serviços de cafeteria
Serviço de alimentação de caldo de cana
Serviço de alimentação de casa de doces e salgados
Serviço de alimentação de casa de suco
Casas de chá
Serviço de alimentação de fast-food
Serviço de alimentação de gelateria
Serviço de alimentação de hamburgueria
Serviço de alimentação de lancheria

Ver as outras 6 atividades

Serviço de alimentação de lanchonete
Serviço de alimentação de paleteria
Serviço de alimentação de pastelaria
Serviço de alimentação de pizzaria (tipo fast- food)
Serviço de alimentação de sorveteria com fabricação no local
Serviço de alimentação de sorveteria

Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Proprietário(a) de casa de chá independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.

Outras ocupações do MEI com o mesmo CNAE: Proprietário(a) de casa de sucos, Proprietário(a) de lanchonete.

O que fica de fora desse CNAE

Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:

O serviço ambulante de alimentação (5612-1/00) — ocupações do MEI com esse CNAE: Churrasqueiro(a) ambulante, Pipoqueiro(a), Quitandeiro(a) ambulante, Sorveteiro(a) ambulante
As cantinas privativas e estabelecimentos especializados na venda de bebidas alcoólicas (5620-1/03) e (5611-2/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Proprietário(a) de cantinas
A fabricação de sorvetes (1053-8/00)

Quanto proprietário(a) de casa de chá paga de imposto como MEI

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.

DAS de proprietário(a) de casa de chá em 2026
Parcela	Valor por mês
INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)	R$ 81,05
ICMS (comércio e indústria)	R$ 1,00
ISS (serviços)	não se aplica
Total do DAS	R$ 82,05

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.

Regras para continuar MEI

Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
Ter um só estabelecimento (sem filial).
Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).

Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.

Nota fiscal, inscrições e licenças

O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.

Inscrição estadual: quem vende mercadoria recolhe ICMS para o estado. A inscrição depende das regras de cada estado: em alguns é automática, em outros é feita na Secretaria da Fazenda.
Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.

Como abrir o MEI como proprietário(a) de casa de chá

Confira as regras
Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.
Faça a inscrição no Portal do Empreendedor
Escolha a ocupação "Proprietário(a) de casa de chá independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.
Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.

O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.

Ocupações parecidas que também podem ser MEI

Ver as 471 ocupações permitidas

Tire suas dúvidas

Dúvidas de quem é proprietário(a) de casa de chá MEI

Quanto proprietário(a) de casa de chá paga de DAS como MEI em 2026?

R$ 82,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 1,00 de ICMS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.

Proprietário(a) de casa de chá MEI precisa emitir nota fiscal?

Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.

Qual o limite de faturamento do proprietário(a) de casa de chá MEI?

R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.

Proprietário(a) de casa de chá MEI pode contratar funcionário?

Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.

Posso ter outra atividade junto com proprietário(a) de casa de chá?

Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).

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Quem revisou este conteúdo

Edinaldo Sabatini Ressude

Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8

Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: 6 de outubro de 2026.

Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.