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Atividade permitida ao MEI · Serviço

Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos pode ser MEI?

Sim

Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 9521-5/00 (reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico).

DAS de R$ 86,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Atualizado em

Resumo

CNAE
9521-5/00Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
DAS em 2026
R$ 86,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 5,00 de ISS
Limite de faturamento
R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
Tipo de atividade
ServiçoRecolhe ISS (prefeitura)
MEIs com este CNAE
39.10086º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)

O que o CNAE 9521-5/00 inclui

Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 9521-5/00 – Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico compreende:

  • A reparação e manutenção de máquinas e aparelhos eletrodomésticos, tais como:
  • #- televisores, rádios, videocassetes, DVDs, aparelhos de som, reprodutores de CDs
  • #- máquinas de lavar, secadoras
  • #- máquinas de costura de uso doméstico
  • #- fogões, geladeiras
  • #- filmadoras, câmeras fotográficas de uso doméstico, etc.
  • Ainda - a reparação e manutenção de equipamentos de jardinagem
  • A reparação e manutenção de ar condicionado de uso doméstico ou industrial

Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE

  • Manutenção de, reparação de, conserto de alarmes de uso doméstico
  • Manutenção de, reparação de, conserto de alarmes residenciais
  • Manutenção e reparação de antenas e seus receptores para uso individual e coletivo
  • Reparação e manutenção de aparelho de reprodução e gravação de CDs e DVDs
  • Manutenção de, reparação de, conserto de aparelhos de refrigeração domésticos
  • Manutenção de, reparação de, conserto de aparelhos de som e vídeo
  • Manutenção de, reparação de, conserto de aparelhos domésticos
  • Instalação e manutenção de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial, quando executada por unidade especializada
  • Conserto, manutenção, reparação de aparelhos eletrodomésticos
  • Mautenção de, reparação de, conserto de aquecedores
  • Conserto, manutenção, reparação de ar condicionado doméstico
  • Manutenção de, reparação de ar condicionando para residências
  • Reparação de, conserto de câmeras fotográficas de uso doméstico
  • Conserto, manutenção, reparação de eletrodomésticos
Ver as outras 18 atividades
  • Conserto, manutenção, reparação de eletrônicos domésticos
  • Conserto, manutenção, reparação de equipamentos domésticos
  • Reparação, conserto de filmadoras
  • Manutenção de, reparação de, conserto de filtro, purificador de água, ozonizadores
  • Manutenção, reparação, conserto de fogão doméstico
  • Conserto, manutenção, reparação de geladeira, refrigerador e freezer para uso doméstico
  • Reparação de, conserto de máquina de lavar louças
  • Reparação de, conserto de máquina de lavar roupas
  • Reparação e manutenção de máquinas de costura de uso doméstico
  • Manutenção de, reparação de máquinas domésticas
  • Reparação de, conserto de máquinas e equipamentos fotográficos
  • Reparação e manutenção de máquinas secadoras de roupa e louça
  • Oficina de eletrodomésticos
  • Oficina de eletrônicos domésticos
  • Instalação de peças e acessórios para eletrodomésticos
  • Reparação de, conserto de rádios
  • Manutenção de, reparação de, conserto de televisão, televisor, TV
  • Conserto, manutenção, reparação de vídeo cassete

Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.

O que fica de fora desse CNAE

Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:

Quanto técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos paga de imposto como MEI

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.

DAS de técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos em 2026
ParcelaValor por mês
INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)R$ 81,05
ICMS (comércio e indústria)não se aplica
ISS (serviços)R$ 5,00
Total do DASR$ 86,05

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.

Regras para continuar MEI

  • Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
  • Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
  • Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
  • Ter um só estabelecimento (sem filial).
  • Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).

Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.

Nota fiscal, inscrições e licenças

O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.

  • Inscrição municipal: quem presta serviço recolhe ISS para a prefeitura. Em algumas cidades a inscrição sai sozinha com o CNPJ; em outras, é preciso se cadastrar no site da prefeitura.
  • Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.

Como abrir o MEI como técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos

  1. Confira as regras

    Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.

  2. Tenha a conta gov.br prata ou ouro

    A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.

  3. Faça a inscrição no Portal do Empreendedor

    Escolha a ocupação "Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.

  4. Guarde o CCMEI

    O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.

O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.

Tire suas dúvidas

Dúvidas de quem é técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos MEI

Quanto técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos paga de DAS como MEI em 2026?

R$ 86,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 5,00 de ISS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.

Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos MEI precisa emitir nota fiscal?

Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.

Qual o limite de faturamento do técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos MEI?

R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.

Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos MEI pode contratar funcionário?

Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.

Posso ter outra atividade junto com técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos?

Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).

SRJ Digital MEI

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Edinaldo Sabatini Ressude, contador responsável pela SRJ Assessoria

Quem revisou este conteúdo

Edinaldo Sabatini Ressude

Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8

Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: .

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