Fim da escala 6x1: o que muda para o MEI que tem empregado (e o que vale até dezembro)

Você tem um ajudante com carteira assinada ou pensa em contratar? A notícia da semana mexe com a sua agenda e o seu bolso: o Congresso oficializou o fim da escala 6x1 (6 dias de trabalho e 1 de folga). No lugar, vem a 5x2: 5 dias de trabalho e 2 de folga. E vem o medo: "vou ficar sem ninguém no sábado?", "vou pagar mais?", "e se eu levar um processo?".

Calma. A mudança já está na Constituição (Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026), mas entra por etapas: dá tempo de se organizar.

O que vale hoje (até meados de dezembro de 2026)

• Jornada: até 8 horas por dia (CLT, art. 58) e 44 por semana. A redução começa em meados de dezembro, em etapas.
• Folga: 1 descanso semanal remunerado de 24 horas seguidas, de preferência no domingo (CLT, art. 67; Lei 605/1949).
• Intervalo: quem trabalha mais de 6 horas tem de 1 a 2 horas de almoço; de 4 a 6 horas, 15 minutos (CLT, art. 71). Entre um dia e outro, pelo menos 11 horas de descanso (CLT, art. 66).
• Hora extra: no máximo 2 por dia, pagas com pelo menos 50% a mais (CLT, art. 59).

Como as 44 horas fecham hoje

Domingos e feriados no comércio

O comércio pode abrir aos domingos, respeitada a lei do município, e a folga do empregado tem de cair no domingo pelo menos 1 vez a cada 3 semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º). No feriado, pela Portaria MTE 1.316 (DOU de 22/07/2026), o comércio em geral só usa empregado se a convenção coletiva (o acordo dos sindicatos do seu ramo) autorizar (Lei 10.101/2000, art. 6º-A). Padarias, farmácias, barbearias e salões de beleza, restaurantes, bares e outras atividades da lista da portaria não dependem da convenção. Feriado trabalhado sem folga em outro dia é pago em dobro (Lei 605/1949, art. 9º).

O que mudou: a Emenda Constitucional 141

1. Câmara: aprovou a PEC 221/2019 em 27/05/2026, por 472 a 22 no 1º turno e 461 a 19 no 2º.
2. Senado: aprovou em 14/10/2026, por 75 a 1, sem mudar o texto.
3. Promulgação: 16/10/2026, publicada no Diário Oficial no mesmo dia. Emenda à Constituição não passa por sanção do presidente.

• Sem corte de salário: a redução vale para os contratos em vigor, sem diminuir o salário nem o piso (art. 2º).
• Compensação de folgas: convenção ou acordo coletivo pode compensar folgas, com média de 2 por semana no mês e pelo menos 1 folga por semana de trabalho.
• Convenções antigas: 2 meses após a publicação, cláusulas contrárias às novas regras perdem efeito (art. 3º).

O que muda para o MEI que tem empregado

A Emenda vale para os contratos com carteira assinada, inclusive o do empregado do MEI: não há exceção para o MEI. A exceção do art. 8º (diploma de nível superior e salário de 2,5 vezes o teto do INSS ou mais) não alcança o empregado do MEI. O texto deixa uma porta: uma lei complementar poderá criar medidas de transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, se os empregos forem mantidos (art. 5º). Essa lei ainda não existe.

A partir de meados de dezembro de 2026:

• o seu empregado passa a ter 2 folgas por semana, com o mesmo salário;
• com 8 horas por dia em 5 dias, a semana fecha em 40 horas. Para usar as 42 horas da transição, seriam 8h24 por dia, e a Emenda prevê esse dia mais longo por convenção ou acordo coletivo (art. 7º). Sem esse acordo, o mais seguro é montar desde já 5 dias de 8 horas;
• se o negócio abre 6 dias, você mesmo cobre o dia da 2ª folga. Em dezembro de 2026, o limite ainda é 1 empregado: contratar o 2º pode tirar você do MEI.

Hoje o MEI pode ter 1 empregado, com 1 salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123/2006, art. 18-C). O PLP 186/2026, aprovado pelo Congresso e enviado à sanção em 16/10/2026 (prazo até 06/11/2026), prevê até 2, mas ainda não é lei. Mesmo se for sancionado, a regra dos 2 empregados só vale a partir de 1º/01/2027 (art. 10 do texto aprovado). Veja o nosso resumo do PLP 186.

E o MEI que trabalha sozinho?

A Emenda trata de quem tem carteira assinada: o seu horário de dono não muda. Se você também é CLT em outro lugar, as 2 folgas valem lá. E cuidado: trocar a carteira assinada por "contratar como MEI" para fugir da nova jornada é arriscado. Se houver horário fixo, ordens e trabalho pessoal e contínuo, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego (CLT, arts. 2º e 3º). O STF ainda julga quando contratar autônomo ou pessoa jurídica é válido (Tema 1.389, sem decisão final).

O que fazer agora

1. Registre o empregado no eSocial, no módulo do MEI, antes do primeiro dia de trabalho.
2. Coloque a escala por escrito: dias, horário, intervalo e folgas. Quem trabalha aos domingos precisa de escala de revezamento organizada por mês (CLT, art. 67). Já desenhe a escala 5x2 de dezembro.
3. Anote o horário todo dia. O ponto só é obrigatório acima de 20 empregados (CLT, art. 74), mas é a sua prova se houver discussão.
4. Leia a convenção coletiva da categoria: piso, feriados e compensação de horas estão lá.
5. Faça a conta do custo. Além do salário, o MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS (LC 123/2006, art. 18-C; Lei 8.036/1990, art. 15), na guia DAE, gerada pelo eSocial. Sobre o salário mínimo de R$ 1.621, são R$ 48,63 + R$ 129,68 = R$ 178,31 por mês, fora 13º e férias com 1/3.
6. Não reduza o salário por causa da jornada menor: a Emenda proíbe.

Vai contratar ou mudar a escala? No SRJ Digital MEI, em todos os planos, você fala com a equipe SRJ pelo chat ou e-mail sobre o MEI com empregado: o que pode, quanto custa e o que muda com a nova jornada. A folha de pagamento e a rescisão do empregado não fazem parte dos planos. Conheça os planos.

Conteúdo informativo, com base no texto da Emenda Constitucional 141/2026 (DOU de 16/10/2026, edição extra), na CLT, nas Leis 605/1949, 8.036/1990 e 10.101/2000 e na LC 123/2006. As medidas de transição para o MEI e as pequenas empresas dependem de uma lei complementar que ainda não existe. O PLP 186/2026 depende de sanção (prazo até 06/11/2026); se for sancionado, o 2º empregado só é permitido a partir de 1º/01/2027. A convenção coletiva da sua categoria pode ter regras próprias. Atualizamos este artigo quando houver novidade.