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Atividade permitida ao MEI · Serviço

Coletor de resíduos não-perigosos pode ser MEI?

Sim

Coletor de resíduos não-perigosos está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 3811-4/00 (coleta de resíduos não perigosos).

DAS de R$ 86,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Atualizado em 6 de outubro de 2026

CNAE: 3811-4/00Coleta de resíduos não perigosos
DAS em 2026: R$ 86,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 5,00 de ISS
Limite de faturamento: R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
Tipo de atividade: ServiçoRecolhe ISS (prefeitura)
MEIs com este CNAE: 16.830138º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)

O que o CNAE 3811-4/00 inclui

Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 3811-4/00 – Coleta de resíduos não perigosos compreende:

A coleta de resíduos não-perigosos de origem doméstica, urbana ou industrial por meio de lixeiras, veículos, caçambas, etc.
A coleta de materiais recuperáveis
A coleta de resíduos em pequenas lixeiras públicas
Ainda - a coleta de entulhos e refugos de obras e de demolições
A operação de estações de transferência de resíduos não-perigosos, que são unidades responsáveis pelo armazenamento temporário e a transferência definitiva de resíduos não-perigosos para os aterros e lixões

Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE

Coleta, remoção e transporte de entulho
Retirada de entulhos após o término das obras
Coleta de entulhos e refugos de obras e demolições
Gestão de estações de transferência de lixo
Operação de estações de transferência de resíduos não-perigosos, responsáveis pelo armazenamento temporário e a transferência definitiva de resíduos não-perigosos para os aterros sanitários ou lixões
Serviços de limpeza urbana, exceto gestão de aterros sanitários
Serviços de coleta e transporte de lixo urbano
Serviços de locação de caçambas associada a remoção de entulhos
Coleta de materiais recuperáveis
Serviços de remoção de lixo urbano
Coleta de resíduos em pequenas lixeiras públicas
Coleta de resíduos não-perigosos de origem doméstica através de lixeiras, veículos ou caçambas
Coleta de resíduos não-perigosos de origem industrial através de lixeiras, veículos ou caçambas
Coleta de resíduos não-perigosos de origem urbana através de lixeiras, veículos ou caçambas

Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Coletor de resíduos não-perigosos independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.

Outras ocupações do MEI com o mesmo CNAE: Carroceiro - coleta de entulhos e resíduos.

O que fica de fora desse CNAE

Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:

A coleta de resíduos perigosos (3812-2/00)
A operação de depósitos de lixo e aterros sanitários para a disposição de resíduos não-perigosos (3821-1/00)
A recuperação de materiais (grupo 38.3)
O transporte rodoviário de cargas, exceto resíduos (49.30-2)

Quanto coletor de resíduos não-perigosos paga de imposto como MEI

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.

DAS de coletor de resíduos não-perigosos em 2026
Parcela	Valor por mês
INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)	R$ 81,05
ICMS (comércio e indústria)	não se aplica
ISS (serviços)	R$ 5,00
Total do DAS	R$ 86,05

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.

Regras para continuar MEI

Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
Ter um só estabelecimento (sem filial).
Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).

Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.

Nota fiscal, inscrições e licenças

O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.

Inscrição municipal: quem presta serviço recolhe ISS para a prefeitura. Em algumas cidades a inscrição sai sozinha com o CNPJ; em outras, é preciso se cadastrar no site da prefeitura.
Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.

Como abrir o MEI como coletor de resíduos não-perigosos

Confira as regras
Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.
Faça a inscrição no Portal do Empreendedor
Escolha a ocupação "Coletor de resíduos não-perigosos independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.
Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.

O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.

Ocupações parecidas que também podem ser MEI

Ver as 471 ocupações permitidas

Tire suas dúvidas

Dúvidas de quem é coletor de resíduos não-perigosos MEI

Quanto coletor de resíduos não-perigosos paga de DAS como MEI em 2026?

R$ 86,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 5,00 de ISS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.

Coletor de resíduos não-perigosos MEI precisa emitir nota fiscal?

Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.

Qual o limite de faturamento do coletor de resíduos não-perigosos MEI?

R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.

Coletor de resíduos não-perigosos MEI pode contratar funcionário?

Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.

Posso ter outra atividade junto com coletor de resíduos não-perigosos?

Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).

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Quem revisou este conteúdo

Edinaldo Sabatini Ressude

Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8

Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: 6 de outubro de 2026.

Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.