Comerciante de artigos usados pode ser MEI?
Comerciante de artigos usados está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 4785-7/99 (comércio varejista de outros artigos usados).
DAS de R$ 82,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) ·
Atualizado em
Resumo
- CNAE
- 4785-7/99Comércio varejista de outros artigos usados
- DAS em 2026
- R$ 82,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 1,00 de ICMS
- Limite de faturamento
- R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
- Tipo de atividade
- ComércioRecolhe ICMS (estado)
- MEIs com este CNAE
- 23.223118º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)
O que o CNAE 4785-7/99 inclui
Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 4785-7/99 – Comércio varejista de outros artigos usados compreende:
- O comércio varejista de moedas de coleção - numismática
- O comércio varejista de selos de coleção - filatelia
- O comércio varejista de livros e revistas usados
- Outros artigos usados, tais como móveis, utensílios domésticos, eletrodomésticos, roupas e calçados, material de demolição, etc.
Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE
- Comércio varejista de artigos usados
- Comércio varejista de bijuterias usadas
- Comércio varejista de bolsas usadas
- Comércio varejista de brechó, lojas de
- Comércio varejista de calçados usados
- Comércio varejista de camas usadas
- Comércio varejista de eletrodomésticos usados
- Comércio varejista de filatelia
- Comércio varejista de filatélico
- Comércio varejista de fogões usados
- Comércio varejista de geladeiras usadas
- Comércio varejista de livros usados
- Comércio varejista de material de demolição
- Comércio varejista de moedas, selos, coleção de
Ver as outras 15 atividades
- Comércio varejista de moedas
- Comércio varejista de moveis usados
- Comércio varejista de numismática
- Comércio varejista de refrigeradores usados
- Comércio varejista de revistas usadas
- Comércio varejista de roupas usadas
- Comércio varejista de rádios usados
- Comércio varejista de sacaria usada
- Comércio varejista de sacos de algodão usados
- Comércio varejista de selo para coleção
- Comércio varejista de selos
- Comércio varejista de sofás, poltronas usadas
- Comércio varejista de televisores usados
- Comércio varejista de utensílios domésticos usados
- Comércio varejista de vestuário usado
Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Comerciante de artigos usados independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.
O que fica de fora desse CNAE
Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:
- O comércio varejista e atacadista de veículos automotores usados, partes, peças e acessórios (divisão 45)
- O comércio de móveis antigos em lojas de antigüidades (4785-7/01) — ocupações do MEI com esse CNAE: Antiquário(a)
Quanto comerciante de artigos usados paga de imposto como MEI
O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.
| Parcela | Valor por mês |
|---|---|
| INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) | R$ 81,05 |
| ICMS (comércio e indústria) | R$ 1,00 |
| ISS (serviços) | não se aplica |
| Total do DAS | R$ 82,05 |
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.
Regras para continuar MEI
- Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
- Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
- Ter um só estabelecimento (sem filial).
- Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).
Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.
Nota fiscal, inscrições e licenças
O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.
- Inscrição estadual: quem vende mercadoria recolhe ICMS para o estado. A inscrição depende das regras de cada estado: em alguns é automática, em outros é feita na Secretaria da Fazenda.
- Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.
Como abrir o MEI como comerciante de artigos usados
Confira as regras
Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.
Faça a inscrição no Portal do Empreendedor
Escolha a ocupação "Comerciante de artigos usados independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.
Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.
O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.
Ocupações parecidas que também podem ser MEI
- Antiquário(a)CNAE 4785-7/01 · DAS R$ 82,05
- Comerciante de inseticidas e raticidasCNAE 4789-0/05 · DAS R$ 82,05
- Comerciante de produtos para piscinasCNAE 4789-0/05 · DAS R$ 82,05
- Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) (não inclui a venda de medicamentos)CNAE 4789-0/04 · DAS R$ 82,05
- Comerciante de artigos de bebêCNAE 4789-0/99 · DAS R$ 82,05
- Comerciante de artigos de joalheriaCNAE 4783-1/01 · DAS R$ 82,05
- Comerciante de artigos de relojoariaCNAE 4783-1/02 · DAS R$ 82,05
- Comerciante de artigos de viagemCNAE 4782-2/02 · DAS R$ 82,05
Dúvidas de quem é comerciante de artigos usados MEI
Quanto comerciante de artigos usados paga de DAS como MEI em 2026?
R$ 82,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 1,00 de ICMS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.
Comerciante de artigos usados MEI precisa emitir nota fiscal?
Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.
Qual o limite de faturamento do comerciante de artigos usados MEI?
R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.
Comerciante de artigos usados MEI pode contratar funcionário?
Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.
Posso ter outra atividade junto com comerciante de artigos usados?
Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).
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Quem revisou este conteúdo
Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8
Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: .
Fontes oficiais
- Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI (redação da Resolução CGSN nº 182/2025)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa)
- CNAE — IBGE/CONCLA
- Portal do Empreendedor (gov.br)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.