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Atividade permitida ao MEI · Sem ICMS nem ISS

Locador(a) de bicicletas pode ser MEI?

Sim

Locador(a) de bicicletas está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 7721-7/00 (aluguel de equipamentos recreativos e esportivos).

DAS de R$ 81,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Atualizado em

Resumo

CNAE
7721-7/00Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
DAS em 2026
R$ 81,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)
Limite de faturamento
R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
Tipo de atividade
Sem ICMS nem ISSNão recolhe ICMS nem ISS
MEIs com este CNAE
16.376139º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)

O que o CNAE 7721-7/00 inclui

Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 7721-7/00 – Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos compreende:

  • O aluguel de material e equipamento esportivo, tais como:
  • #- barcos de lazer, canoas, barco à vela
  • #- bicicletas
  • #- cadeiras e guarda-sóis de praia
  • #- mesas de sinuca e bilhar
  • #- brinquedos não-eletrônicos
  • #- outros equipamentos esportivos e recreativos

Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE

  • Aluguel de tobogã, pula-pula, escorregador, sem exploração
  • Aluguel de, locação de barcos de lazer, canoas, barcos à vela, sem tripulação
  • Aluguel de, locação de bicicletas
  • Aluguel de, locação de brinquedos não eletrônicos
  • Aluguel de, locação de cadeiras de praia, guarda-sóis
  • Locação de equipamentos de ginástica
  • Locação de jet ski
  • Aluguel de; locação de materiais e equipamentos esportivos
  • Aluguel de, locação de mesa de bilhar
  • Aluguel de, locação de mesa de sinuca
  • Aluguel de, locação de totó

Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Locador(a) de bicicletas, independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.

Outras ocupações do MEI com o mesmo CNAE: Locador(a) de equipamentos recreativos e esportivos, Locador(a) de material e equipamento esportivo.

O que fica de fora desse CNAE

Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:

Quanto locador(a) de bicicletas paga de imposto como MEI

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.

DAS de locador(a) de bicicletas em 2026
ParcelaValor por mês
INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)R$ 81,05
ICMS (comércio e indústria)não se aplica
ISS (serviços)não se aplica
Total do DASR$ 81,05

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.

Regras para continuar MEI

  • Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
  • Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
  • Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
  • Ter um só estabelecimento (sem filial).
  • Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).

Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.

Nota fiscal, inscrições e licenças

O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. Mesmo sem ICMS nem ISS no DAS, a regra da nota é a mesma: quando o cliente tem CNPJ, a nota é obrigatória.

  • Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.

Como abrir o MEI como locador(a) de bicicletas

  1. Confira as regras

    Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.

  2. Tenha a conta gov.br prata ou ouro

    A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.

  3. Faça a inscrição no Portal do Empreendedor

    Escolha a ocupação "Locador(a) de bicicletas, independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.

  4. Guarde o CCMEI

    O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.

O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.

Tire suas dúvidas

Dúvidas de quem é locador(a) de bicicletas MEI

Quanto locador(a) de bicicletas paga de DAS como MEI em 2026?

R$ 81,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621). O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.

Locador(a) de bicicletas MEI precisa emitir nota fiscal?

Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. Mesmo sem ICMS nem ISS no DAS, a regra da nota é a mesma: quando o cliente tem CNPJ, a nota é obrigatória.

Qual o limite de faturamento do locador(a) de bicicletas MEI?

R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.

Locador(a) de bicicletas MEI pode contratar funcionário?

Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.

Posso ter outra atividade junto com locador(a) de bicicletas?

Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).

SRJ Digital MEI

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Edinaldo Sabatini Ressude, contador responsável pela SRJ Assessoria

Quem revisou este conteúdo

Edinaldo Sabatini Ressude

Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8

Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: .

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