Prestador de serviços de preparação de terrenos pode ser MEI?
Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos sob contrato de empreitada está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 0161-0/03 (serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita).
DAS de R$ 86,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) ·
Atualizado em
Resumo
- CNAE
- 0161-0/03Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
- DAS em 2026
- R$ 86,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 5,00 de ISS
- Limite de faturamento
- R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
- Tipo de atividade
- ServiçoRecolhe ISS (prefeitura)
- MEIs com este CNAE
- 67.69855º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)
O que o CNAE 0161-0/03 inclui
Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 0161-0/03 – Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita compreende:
- O serviço de preparação de terreno para fins de plantio realizado sob contrato
- O serviço de cultivo, plantio e transplante de mudas realizado sob contrato
- O serviço de colheita de produtos agrícolas realizado sob contrato
Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE
- Serviço de colheita de produtos agrícolas
- Serviços de colheita
- Serviços de corte de cana
- Serviço de corte, plantio, capina manual, capina quimica
- Serviço de plantio de lavouras agrícolas
- Serviço de plantio de mudas nos campos de cultivo por terceiros
- Serviço de plantio de mudas
- Serviços de preparação de terrenos de cultivo (realizado por terceiros)
- Serviço de preparação do solo
- Serviço de roçagem, destocamento, lavração, gradagem (nivelamento do solo), sulcamento (abertura de covas)
- Serviço de semeadura realizada por terceiros
- Serviço de transplante de mudas
Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos sob contrato de empreitada independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.
Outras ocupações do MEI com o mesmo CNAE: Prestador(a) de serviços de colheita sob contrato de empreitada, Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento sob contrato de empreitada, Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada.
Quanto prestador de serviços de preparação de terrenos paga de imposto como MEI
O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.
| Parcela | Valor por mês |
|---|---|
| INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) | R$ 81,05 |
| ICMS (comércio e indústria) | não se aplica |
| ISS (serviços) | R$ 5,00 |
| Total do DAS | R$ 86,05 |
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.
Regras para continuar MEI
- Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
- Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
- Ter um só estabelecimento (sem filial).
- Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).
Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.
Nota fiscal, inscrições e licenças
O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.
- Inscrição municipal: quem presta serviço recolhe ISS para a prefeitura. Em algumas cidades a inscrição sai sozinha com o CNPJ; em outras, é preciso se cadastrar no site da prefeitura.
- Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.
Como abrir o MEI como prestador de serviços de preparação de terrenos
Confira as regras
Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.
Faça a inscrição no Portal do Empreendedor
Escolha a ocupação "Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos sob contrato de empreitada independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.
Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.
O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.
Ocupações parecidas que também podem ser MEI
- Prestador(a) de serviços de colheita sob contrato de empreitadaCNAE 0161-0/03 · DAS R$ 86,05
- Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento sob contrato de empreitadaCNAE 0161-0/03 · DAS R$ 86,05
- Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitadaCNAE 0161-0/03 · DAS R$ 86,05
- Prestador(a) de serviços de poda sob contrato de empreitadaCNAE 0161-0/02 · DAS R$ 86,05
- Tosquiador(a)CNAE 0162-8/02 · DAS R$ 86,05
- Apicultor(a)CNAE 0159-8/01 · DAS R$ 87,05
- Criador(a) de animais domésticosCNAE 0159-8/02 · DAS R$ 82,05
- ViveiristaCNAE 0121-1/01 · DAS R$ 82,05
Dúvidas de quem é prestador de serviços de preparação de terrenos MEI
Quanto prestador de serviços de preparação de terrenos paga de DAS como MEI em 2026?
R$ 86,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 5,00 de ISS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.
Prestador de serviços de preparação de terrenos MEI precisa emitir nota fiscal?
Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.
Qual o limite de faturamento do prestador de serviços de preparação de terrenos MEI?
R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.
Prestador de serviços de preparação de terrenos MEI pode contratar funcionário?
Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.
Posso ter outra atividade junto com prestador de serviços de preparação de terrenos?
Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).
Quer abrir ou organizar seu MEI de prestador de serviços de preparação de terrenos?
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Quem revisou este conteúdo
Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8
Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: .
Fontes oficiais
- Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI (redação da Resolução CGSN nº 182/2025)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa)
- CNAE — IBGE/CONCLA
- Portal do Empreendedor (gov.br)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.