Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada pode ser MEI?
Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 0161-0/03 (serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita).
DAS de R$ 86,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) ·
Atualizado em
Resumo
- CNAE
- 0161-0/03Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
- DAS em 2026
- R$ 86,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 5,00 de ISS
- Limite de faturamento
- R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
- Tipo de atividade
- ServiçoRecolhe ISS (prefeitura)
- MEIs com este CNAE
- 67.69855º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)
O que o CNAE 0161-0/03 inclui
Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 0161-0/03 – Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita compreende:
- O serviço de preparação de terreno para fins de plantio realizado sob contrato
- O serviço de cultivo, plantio e transplante de mudas realizado sob contrato
- O serviço de colheita de produtos agrícolas realizado sob contrato
Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE
- Serviço de colheita de produtos agrícolas
- Serviços de colheita
- Serviços de corte de cana
- Serviço de corte, plantio, capina manual, capina quimica
- Serviço de plantio de lavouras agrícolas
- Serviço de plantio de mudas nos campos de cultivo por terceiros
- Serviço de plantio de mudas
- Serviços de preparação de terrenos de cultivo (realizado por terceiros)
- Serviço de preparação do solo
- Serviço de roçagem, destocamento, lavração, gradagem (nivelamento do solo), sulcamento (abertura de covas)
- Serviço de semeadura realizada por terceiros
- Serviço de transplante de mudas
Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.
Outras ocupações do MEI com o mesmo CNAE: Prestador(a) de serviços de colheita sob contrato de empreitada, Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos sob contrato de empreitada, Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento sob contrato de empreitada.
Quanto prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada paga de imposto como MEI
O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.
| Parcela | Valor por mês |
|---|---|
| INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) | R$ 81,05 |
| ICMS (comércio e indústria) | não se aplica |
| ISS (serviços) | R$ 5,00 |
| Total do DAS | R$ 86,05 |
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.
Regras para continuar MEI
- Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
- Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
- Ter um só estabelecimento (sem filial).
- Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).
Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.
Nota fiscal, inscrições e licenças
O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.
- Inscrição municipal: quem presta serviço recolhe ISS para a prefeitura. Em algumas cidades a inscrição sai sozinha com o CNPJ; em outras, é preciso se cadastrar no site da prefeitura.
- Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.
Como abrir o MEI como prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada
Confira as regras
Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.
Faça a inscrição no Portal do Empreendedor
Escolha a ocupação "Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.
Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.
O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.
Ocupações parecidas que também podem ser MEI
- Prestador(a) de serviços de colheita sob contrato de empreitadaCNAE 0161-0/03 · DAS R$ 86,05
- Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos sob contrato de empreitadaCNAE 0161-0/03 · DAS R$ 86,05
- Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento sob contrato de empreitadaCNAE 0161-0/03 · DAS R$ 86,05
- Prestador(a) de serviços de poda sob contrato de empreitadaCNAE 0161-0/02 · DAS R$ 86,05
- Tosquiador(a)CNAE 0162-8/02 · DAS R$ 86,05
- Apicultor(a)CNAE 0159-8/01 · DAS R$ 87,05
- Criador(a) de animais domésticosCNAE 0159-8/02 · DAS R$ 82,05
- ViveiristaCNAE 0121-1/01 · DAS R$ 82,05
Dúvidas de quem é prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada MEI
Quanto prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada paga de DAS como MEI em 2026?
R$ 86,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 5,00 de ISS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.
Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada MEI precisa emitir nota fiscal?
Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. A nota de serviço do MEI é a NFS-e, emitida no Emissor Nacional (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo.
Qual o limite de faturamento do prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada MEI?
R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.
Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada MEI pode contratar funcionário?
Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.
Posso ter outra atividade junto com prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada?
Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).
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Quem revisou este conteúdo
Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8
Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: .
Fontes oficiais
- Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI (redação da Resolução CGSN nº 182/2025)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa)
- CNAE — IBGE/CONCLA
- Portal do Empreendedor (gov.br)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.