Fabricante de alimentos prontos congelados pode ser MEI?
Fabricante de alimentos prontos congelados está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 1096-1/00 (fabricação de alimentos e pratos prontos).
DAS de R$ 82,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) ·
Atualizado em
Resumo
- CNAE
- 1096-1/00Fabricação de alimentos e pratos prontos
- DAS em 2026
- R$ 82,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 1,00 de ICMS
- Limite de faturamento
- R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
- Tipo de atividade
- IndústriaRecolhe ICMS (estado)
- MEIs com este CNAE
- 32.49794º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)
O que o CNAE 1096-1/00 inclui
Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 1096-1/00 – Fabricação de alimentos e pratos prontos compreende:
- A preparação de pratos prontos congelados à base de carnes, aves, peixes e vegetais
- A produção de pratos prontos congelados à base de massas (pizzas, lasanhas, etc.)
- A fabricação de sobremesas prontas para consumo
- A fabricação de salgadinhos congelados
- A produção de pratos prontos ou refeições preparadas (i.e., preparados, temperados e cozidos) na forma congelada e embalados. Para que um prato seja classificado nesta subclasse deve conter pelo menos dois ingredientes principais claramente diferenciados (sem contar os condimentos, etc). Estes pratos são normalmente empacotados para venda.
Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE
- Preparação de alimentos conservados (feijoadas, enlatados, etc)
- Produção de carnes enlatadas (em conservas)
- Fabricação de gelatina preparada
- Pizzas prontas congeladas, fabricação de
- Fabricação de pratos prontos congelados a base de carnes de aves
- Fabricação de pratos prontos congelados a base de carnes
- Fabricação de pratos prontos congelados a base de legumes e outros vegetais
- Fabricação de pratos prontos congelados a base de massas
- Fabricação de pratos prontos congelados a base de pescado
- Fabricação de salgadinhos congelados
- Fabricação de salgadinhos, doces caseiros (exceto de frutas e/ou leite)
- Fabricação de sobremesas industrializadas prontas para consumo, exceto consumo imediato (pudim, flan, gelatina, quindim, brownie, etc)
Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Fabricante de alimentos prontos congelados independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.
O que fica de fora desse CNAE
Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:
- A fabricação de sobremesas prontas para consumo, à base de leite (1052-0/00) — ocupações do MEI com esse CNAE: Fabricante de laticínios, Queijeiro(a)/manteigueiro(a)
- A fabricação de alimentos perecíveis para revenda (1099-6/99) — ocupações do MEI com esse CNAE: Fabricante de geléia de mocotó, Fabricante de produtos de soja
- A preparação de refeições para consumo imediato em lanchonetes, restaurantes, aviões, hospitais, etc. (divisao 56)
Quanto fabricante de alimentos prontos congelados paga de imposto como MEI
O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.
| Parcela | Valor por mês |
|---|---|
| INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) | R$ 81,05 |
| ICMS (comércio e indústria) | R$ 1,00 |
| ISS (serviços) | não se aplica |
| Total do DAS | R$ 82,05 |
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.
Regras para continuar MEI
- Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
- Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
- Ter um só estabelecimento (sem filial).
- Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).
Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.
Nota fiscal, inscrições e licenças
O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.
- Inscrição estadual: quem vende mercadoria recolhe ICMS para o estado. A inscrição depende das regras de cada estado: em alguns é automática, em outros é feita na Secretaria da Fazenda.
- Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.
Como abrir o MEI como fabricante de alimentos prontos congelados
Confira as regras
Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.
Faça a inscrição no Portal do Empreendedor
Escolha a ocupação "Fabricante de alimentos prontos congelados independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.
Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.
O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.
Ocupações parecidas que também podem ser MEI
- Fabricante de laticíniosCNAE 1052-0/00 · DAS R$ 82,05
- Queijeiro(a)/manteigueiro(a)CNAE 1052-0/00 · DAS R$ 82,05
- Fabricante de geléia de mocotóCNAE 1099-6/99 · DAS R$ 82,05
- Fabricante de produtos de sojaCNAE 1099-6/99 · DAS R$ 82,05
- Bolacheiro(a)/biscoiteiro(a)CNAE 1092-9/00 · DAS R$ 82,05
- Chocolateiro(a)CNAE 1093-7/01 · DAS R$ 82,05
- Confeiteiro(a)CNAE 1091-1/02 · DAS R$ 82,05
- Fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadasCNAE 1093-7/02 · DAS R$ 82,05
Dúvidas de quem é fabricante de alimentos prontos congelados MEI
Quanto fabricante de alimentos prontos congelados paga de DAS como MEI em 2026?
R$ 82,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 1,00 de ICMS. O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.
Fabricante de alimentos prontos congelados MEI precisa emitir nota fiscal?
Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e (ou a nota fiscal avulsa), conforme as regras do seu estado.
Qual o limite de faturamento do fabricante de alimentos prontos congelados MEI?
R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.
Fabricante de alimentos prontos congelados MEI pode contratar funcionário?
Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.
Posso ter outra atividade junto com fabricante de alimentos prontos congelados?
Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).
Quer abrir ou organizar seu MEI de fabricante de alimentos prontos congelados?
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Quem revisou este conteúdo
Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8
Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: .
Fontes oficiais
- Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI (redação da Resolução CGSN nº 182/2025)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa)
- CNAE — IBGE/CONCLA
- Portal do Empreendedor (gov.br)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.