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Atividade permitida ao MEI · Sem ICMS nem ISS

Locador de máquinas para construção pode ser MEI?

Sim

Locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 7732-2/01 (aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes).

DAS de R$ 81,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Atualizado em

Resumo

CNAE
7732-2/01Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
DAS em 2026
R$ 81,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)
Limite de faturamento
R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
Tipo de atividade
Sem ICMS nem ISSNão recolhe ICMS nem ISS
MEIs com este CNAE
10.426169º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)

O que o CNAE 7732-2/01 inclui

Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 7732-2/01 – Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes compreende:

  • O aluguel e leasing operacional de máquinas e equipamentos para construção e para demolição sem operador, tais como: betoneiras, tratores, escavadoras, motoniveladoras e similares

Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE

  • Aluguel de, locação de betoneiras
  • Aluguel de, locação de caçambas, não associada à retirada ou à disposição de resíduos
  • Aluguel de, locação de escavadoras para construção sem operador
  • Aluguel de, locação de guindastes, empilhadeiras para construção civil, sem operador
  • Aluguel de, locação de motoniveladores para construção sem operador
  • Aluguel de, locação de máquinas de terraplenagem sem operador
  • Aluguel de, locação de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
  • Leasing operacional de máquinas e equipamentos para construção sem operador
  • Arrendamento sem opção de compra de máquinas e equipamentos para construção, sem operador
  • Locação de painéis metálicos para tapumes para construção
  • Aluguel de, locação de tratores para construção sem operador

Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.

O que fica de fora desse CNAE

Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:

  • O aluguel de máquinas e equipamentos para construção e demolição com operador (seção F)
  • O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de máquinas e equipamentos para a construção e engenharia civil
  • (6440-9/00)
  • O aluguel de andaimes e plataformas de trabalho, sem montagem e desmontagem (7732-2/02) — ocupações do MEI com esse CNAE: Locador de andaimes

Quanto locador de máquinas para construção paga de imposto como MEI

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.

DAS de locador de máquinas para construção em 2026
ParcelaValor por mês
INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)R$ 81,05
ICMS (comércio e indústria)não se aplica
ISS (serviços)não se aplica
Total do DASR$ 81,05

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.

Regras para continuar MEI

  • Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
  • Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
  • Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
  • Ter um só estabelecimento (sem filial).
  • Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).

Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.

Nota fiscal, inscrições e licenças

O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. Mesmo sem ICMS nem ISS no DAS, a regra da nota é a mesma: quando o cliente tem CNPJ, a nota é obrigatória.

  • Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.

Como abrir o MEI como locador de máquinas para construção

  1. Confira as regras

    Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.

  2. Tenha a conta gov.br prata ou ouro

    A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.

  3. Faça a inscrição no Portal do Empreendedor

    Escolha a ocupação "Locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.

  4. Guarde o CCMEI

    O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.

O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.

Tire suas dúvidas

Dúvidas de quem é locador de máquinas para construção MEI

Quanto locador de máquinas para construção paga de DAS como MEI em 2026?

R$ 81,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621). O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.

Locador de máquinas para construção MEI precisa emitir nota fiscal?

Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. Mesmo sem ICMS nem ISS no DAS, a regra da nota é a mesma: quando o cliente tem CNPJ, a nota é obrigatória.

Qual o limite de faturamento do locador de máquinas para construção MEI?

R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.

Locador de máquinas para construção MEI pode contratar funcionário?

Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.

Posso ter outra atividade junto com locador de máquinas para construção?

Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).

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Edinaldo Sabatini Ressude, contador responsável pela SRJ Assessoria

Quem revisou este conteúdo

Edinaldo Sabatini Ressude

Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8

Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: .

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