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Atividade permitida ao MEI · Sem ICMS nem ISS

Locador de máquinas comerciais e industriais pode ser MEI?

Sim

Locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador está na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com o CNAE 7739-0/99 (aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador).

DAS de R$ 81,05 por mês em 2026 e limite de R$ 81.000 por ano.

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Atualizado em

Resumo

CNAE
7739-0/99Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
DAS em 2026
R$ 81,05/mêsR$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)
Limite de faturamento
R$ 81.000/anoR$ 6.750,00 por mês no ano da abertura
Tipo de atividade
Sem ICMS nem ISSNão recolhe ICMS nem ISS
MEIs com este CNAE
13.163153º CNAE mais comum entre os MEIs do Brasil (Receita Federal, 03/10/2026)

O que o CNAE 7739-0/99 inclui

Pela classificação oficial do IBGE (CNAE 2.3), a subclasse 7739-0/99 – Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador compreende:

  • O aluguel e leasing operacional, de curta ou longa duração, de outros tipos de máquinas e equipamentos, elétricos ou não, sem operador, tais como:
  • #- motores, turbinas e máquinas-ferramenta
  • #- geradores, guinchos, guindastes e empilhadeiras
  • #- aparelhos de usos comerciais e industriais
  • #- equipamentos cinematográficos
  • #- equipamentos profissionais para rádio, televisão e comunicações
  • #- equipamentos de teste, medição e controle
  • #- contêineres
  • #- outros tipos de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

Atividades listadas pelo IBGE nesse CNAE

  • Aluguel de, locação de alarmes
  • Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais (inclusive jukeboxes) não especificados anteriormente, sem operador
  • Aluguel de, locação de aparelhos de radioamadores
  • Aluguel de, locação de aparelhos de uso comercial sem operador
  • Aluguel de, locação de aparelhos de uso industrial sem operador
  • Aluguel de, locação de aparelhos e equipamentos de radioamadores
  • Aluguel de, locação de aparelhos, equipamentos de sinalização e alarmes sem operador
  • Aluguel de, locação de aparelhos, equipamentos de som (para uso profissional)
  • Aluguel de, locação de balcões frigoríficos
  • Aluguel de, locação de chopeiras
  • Aluguel de, locação de compressores
  • Locação de contêineres, containers, contentores
  • Aluguel de, locação de câmaras de vigilância
  • Aluguel de, locação de câmaras frigoríficas
Ver as outras 30 atividades
  • Aluguel de, locação de câmeras de vigilância
  • Aluguel de, locação de câmeras digitais
  • Aluguel de, locação de equipamento de rádio de comunicação profissional
  • Locação de, aluguel de equipamento de simulação de voo, sem operador
  • Aluguel de, locação de equipamento profissional de som e vídeo
  • Aluguel de, locação de equipamento profissional de telecomunicações
  • Aluguel de, locação de equipamentos cinematográficos sem operador
  • Aluguel de, locação de equipamentos de audio visual
  • Aluguel de, locação de equipamentos de filmagem
  • Aluguel de, locação de equipamentos de radioamadores
  • Aluguel de, locação de equipamentos de segurança
  • Aluguel de, locação de equipamentos de som
  • Aluguel de, locação de equipamentos de teste, medição e controle
  • Aluguel de, locação de equipamentos de uso comercial sem operador
  • Aluguel de, locação de equipamentos para iluminação de eventos
  • Aluguel de, locação de ferramentas elétricas
  • Locação de ferramentas manuais
  • Aluguel de, locação de filmadora digital
  • Aluguel de, locação de geradores
  • Aluguel de, locação de guinchos, guindastes e empilhadeiras para movimentação de cargas, sem operador
  • Atividades de locação de terminal eletrônico para banco
  • Aluguel de, locação de microfones, caixas acústicas e auto falantes
  • Aluguel de, locação de motores e turbinas sem operador para uso industrial
  • Aluguel de, locação de máquinas de café expresso
  • Aluguel de, locação de máquinas de geração de energia elétrica
  • Locação de máquinas e equipamentos para a indústria gráfica
  • Aluguel de máquinas filmadoras profissionais
  • Aluguel de, locação de máquinas-ferramenta sem operador para uso industrial
  • Locação de painel, painéis, placas solares fotovoltaicos
  • Aluguel de, locação de relógios de hora e temperatura

Para o MEI, vale o nome da ocupação na lista do Anexo XI: Locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador independente. Na abertura, você escolhe essa ocupação no Portal do Empreendedor e o CNAE vem junto.

O que fica de fora desse CNAE

Estas atividades parecem próximas, mas o IBGE classifica em outro código:

Quanto locador de máquinas comerciais e industriais paga de imposto como MEI

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS (estado) e o ISS (prefeitura). Não há imposto sobre o faturamento: vendendo pouco ou muito, o valor é o mesmo.

DAS de locador de máquinas comerciais e industriais em 2026
ParcelaValor por mês
INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)R$ 81,05
ICMS (comércio e indústria)não se aplica
ISS (serviços)não se aplica
Total do DASR$ 81,05

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atrasou? Veja como regularizar e quanto fica com multa e juros na página do DAS do MEI.

Regras para continuar MEI

  • Faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano da abertura). Veja a calculadora do limite.
  • Ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou o piso da categoria.
  • Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa.
  • Ter um só estabelecimento (sem filial).
  • Exercer só ocupações da lista oficial (até 15 secundárias além da principal).

Se a empresa crescer além dessas regras, o caminho é a transformação em microempresa (ME), com o mesmo CNPJ.

Nota fiscal, inscrições e licenças

O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa (tem CNPJ) e é dispensado quando vende para pessoa física. Mesmo sem ICMS nem ISS no DAS, a regra da nota é a mesma: quando o cliente tem CNPJ, a nota é obrigatória.

  • Alvará e licenças: atividades classificadas como de baixo risco dispensam alvará e licenças (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I). A classificação de cada atividade segue as regras da sua cidade e do seu estado.

Como abrir o MEI como locador de máquinas comerciais e industriais

  1. Confira as regras

    Veja se você se encaixa nas regras acima e se todas as suas atividades estão na lista.

  2. Tenha a conta gov.br prata ou ouro

    A abertura é feita com a sua conta gov.br, no nível prata ou ouro.

  3. Faça a inscrição no Portal do Empreendedor

    Escolha a ocupação "Locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador independente", informe o endereço e conclua. A inscrição é gratuita.

  4. Guarde o CCMEI

    O Certificado da Condição de MEI sai na hora, com o CNPJ. Depois, veja as inscrições e licenças da sua cidade.

O passo a passo completo, com o que fazer depois do CNPJ, está em como abrir MEI.

Tire suas dúvidas

Dúvidas de quem é locador de máquinas comerciais e industriais MEI

Quanto locador de máquinas comerciais e industriais paga de DAS como MEI em 2026?

R$ 81,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621). O valor é fixo, não depende do quanto você faturou, e vence todo dia 20 do mês seguinte. Ele muda em janeiro, junto com o salário mínimo.

Locador de máquinas comerciais e industriais MEI precisa emitir nota fiscal?

Precisa quando o cliente é empresa (tem CNPJ). Para pessoa física (consumidor final), o MEI é dispensado de emitir, mas pode emitir se quiser. Mesmo sem ICMS nem ISS no DAS, a regra da nota é a mesma: quando o cliente tem CNPJ, a nota é obrigatória.

Qual o limite de faturamento do locador de máquinas comerciais e industriais MEI?

R$ 81.000 por ano. No ano da abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro. Toda receita conta, com ou sem nota.

Locador de máquinas comerciais e industriais MEI pode contratar funcionário?

Pode ter no máximo 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias, e informa tudo no eSocial.

Posso ter outra atividade junto com locador de máquinas comerciais e industriais?

Pode. Além da ocupação principal, o MEI pode ter até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista oficial. Se juntar comércio e serviço, o DAS passa a ter ICMS e ISS (R$ 1,00 + R$ 5,00).

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Edinaldo Sabatini Ressude, contador responsável pela SRJ Assessoria

Quem revisou este conteúdo

Edinaldo Sabatini Ressude

Contador e fundador da SRJ Assessoria · CRC-SP 1SP329328/O-8

Contador com mais de 25 anos de experiência, à frente da SRJ Assessoria Contábil (CRC-SP 2SP042229/O-4), em Santo André (SP). Os textos sobre MEI seguem a lei e as normas oficiais citadas abaixo e são revistos sempre que as regras mudam. Última revisão: .

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